A Câmara de Palmas aprovou em dois turnos nesta terça-feira, 14, o Decreto Legislativo nº. 01/2019, que susta os efeitos dos termos aditivos firmados pela gestão Carlos Amastha (PSB) com a BRK Ambiental. No primeiro turno, todos votarão favoráveis, com exceção vereador José do Lago Folha Filho (PSD), que se absteve. Em segundo turno, a aprovação foi unânime.
O decreto trata da extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental.
O vereador Filipe Fernandes (DC) destacou que a sustação prevista pelo decreto vai trazer economia para o município de Palmas, impactando na redução na conta de água e esgoto da população. “O decreto legislativo que susta os anexos 2 e 3 do contrato de concessão de água e esgoto da cidade vai reduzir despesas porque vai excluir o Conselho Gestor deste contrato, vai reduzir despesas porque foram gastos mais de R$ 1,5 milhão com os membros daquele conselho, somente com reuniões que eram pagas para os membros titulares e, até suplentes, recebiam para participar dessas reuniões. Já o anexo 3 acaba com a farra das obras feitas que não eram ligadas a saneamento, mas eram pagas como assim fossem. A extinção desses aditivos trará economia para o município, impactando positivamente na conta da população”, avaliou Fernandes.
Tarifa não baixa
O vereador Folha Filho chegou a defender nos debates uma discussão mais ampla sobre o contrato de concessão. “O meu posicionamento é a favor da população de Palmas, também concordo que se possa sustar os aditivos. Queria sugerir, entretanto, para os colegas uma discussão mais ampla, onde poderíamos convidar a procuradora-geral do Município, um representante da ARP [Agência de Regulação de Palmas], como também da Procuradoria do Estado e também da ATR [Agência Tocantinense de Regulação], além do próprio poder Executivo Municipal, para virem aqui na Câmara discutir conosco um projeto que pudesse contemplar e fazer com que a ATR entenda que o momento dela passou”, afirmou.
Segundo o vereador, Palmas tem hoje uma agência municipal que regula as tarifas. Ele também sugeriu a possível saída de Palmas desse bloco dos 47 municípios que compartilham a mesma planilha, já que a Capital, segundo defendeu, “é autossustentável”. “Mas eu posso garantir que a tarifa não vai baixar só com a sustação dos aditivos. Por esta razão, defendo que a discussão tem que ser mais ampla e em outro nível”, argumentou Folha.
Em sua participação no quadro “Entrevista a Distância”, ao ser questionada sobre esse decreto legislativo, a presidente da ATR, Juliana Matos, recomendou que, antes, a Câmara fizesse estudos técnicos “com muita responsabilidade”. “Porque podem estar achando que estão fazendo o melhor para a população e o resultado nem sempre é aquilo que é esperado. E ATR sempre vai poder ajudar. Estamos à disposição”, afirmou. (Com informações da assessoria de imprensa)
