A Assembleia Legislativa recebeu na terça-feira, 4, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que prevê a criação e organização do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp) e a Diretoria do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco). Conforme o Estado, o texto atende determinação do Ministério da Justiça por meio da Lei Federal 13.675 de 2018.
A legislação instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Além disso, viabiliza o recebimento de recursos federais para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência no Tocantins.
Função
O Conesp terá função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, podendo recomendar providências legais às autoridades competentes, além de propor diretrizes para as políticas públicas na área, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade no estado.
Por sua vez, à Dracco, que será obrigatoriamente comandada por um delegado de polícia, caberá a execução e coordenação da repressão ao crime organizado e à corrupção, delitos complexos e praticados de forma sistêmica em níveis estadual, nacional e até transnacional.
A proposta tocantinense já foi adotada por outros estados, como Pernambuco, que incluiu em sua estrutura o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Dracco), assim como a Polícia Federal, que mantém a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor).
Pauta nacional
A criação dos órgãos estaduais na área de Segurança Pública está inserida no contexto de articulação e fortalecimento no combate à corrupção promovido pelo governo federal, como o pacote Anticrime.
O conjunto de alterações nas leis nacionais e seus reflexos nas normativas dos estados, tem o objetivo de tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção.
Plano de Modernização da Polícia Civil
Além de Conesp e Dracco, está prevista ainda a implementação do Plano Estadual de Segurança Pública e a instituição do Fundo Estadual de Segurança Pública, ambos seguindo exigência do governo federal para repasse obrigatório de verbas na área.
O Plano Estadual de Segurança Pública será objeto de audiência pública e apresentado oficialmente durante evento que contará com a participação de gestores de Segurança Pública e especialistas, cujas práticas, implementadas no âmbito de outros estados e também em nível nacional, poderão servir como modelo para o aprimoramento dos resultados no Tocantins.
“Buscamos o alcance de metas e resultados na melhoria da qualidade de vida da população tocantinense com o planejamento integrado de ações e políticas públicas de segurança, que perpassam a modernização da Polícia Civil, sua integração com as demais forças de estado, a articulação com órgãos de outras esferas de atuação, como educação, e aproximação com a comunidade”, frisou o secretário de segurança Cristiano Sampaio. (Com informações da Secom)
