O deputado estadual Elenil da Penha (MDB) discordou do colega Ricardo Ayres (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já adiantou que irá se posicionar pela rejeição dos atos dos municípios que flexibilizarem ou não cumprirem as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Assembleia apreciará nesta quarta-feira, 1º, os decretos que declaram estado de calamidade pública em 29 cidades tocantinenses devido à pandemia do novo coronavírus, o Covid-19.

Levante político-partidário

Para Elenil, cada município tem sua peculiaridade e cabe ao Legislativo estadual apoiar as medidas que definiram. “Ser contrário, pode dar a impressão de que estamos fazendo um levante político-partidário”, defendeu o emedebista.

Sem tensão

Ele disse que a AL deve avaliar as medidas que foram tomadas, mas deve aprovar os decretos para evitar qualquer tensão política.

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Quando orientações não são seguidas, decreto perde objeto

Ricardo Ayres argumenta que, se as determinações da OMS e Ministério da Saúde não são seguidas, perde-se o objeto dos decretos em discussão. “O documento é para que as prefeituras possam flexibilizar as contratações, não precisem cumprir algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras e, assim sendo, quando elas não obrigam o fechamento dos comércios e o funcionamento apenas dos serviços essenciais, em outras palavras, ela está atestando que não existe situação de emergência”, explicou.