O deputado estadual Elenil da Penha (MDB) discordou do colega Ricardo Ayres (PSB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já adiantou que irá se posicionar pela rejeição dos atos dos municípios que flexibilizarem ou não cumprirem as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A Assembleia apreciará nesta quarta-feira, 1º, os decretos que declaram estado de calamidade pública em 29 cidades tocantinenses devido à pandemia do novo coronavírus, o Covid-19.
Levante político-partidário
Para Elenil, cada município tem sua peculiaridade e cabe ao Legislativo estadual apoiar as medidas que definiram. “Ser contrário, pode dar a impressão de que estamos fazendo um levante político-partidário”, defendeu o emedebista.
Sem tensão
Ele disse que a AL deve avaliar as medidas que foram tomadas, mas deve aprovar os decretos para evitar qualquer tensão política.
Quando orientações não são seguidas, decreto perde objeto
Ricardo Ayres argumenta que, se as determinações da OMS e Ministério da Saúde não são seguidas, perde-se o objeto dos decretos em discussão. “O documento é para que as prefeituras possam flexibilizar as contratações, não precisem cumprir algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras e, assim sendo, quando elas não obrigam o fechamento dos comércios e o funcionamento apenas dos serviços essenciais, em outras palavras, ela está atestando que não existe situação de emergência”, explicou.
