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Presidente da CCJ vai opinar pela rejeição dos decretos de calamidade pública dos municípios que não cumprirem isolamento

Presidente da CCJ vai opinar pela rejeição dos decretos de calamidade pública dos municípios que não cumprirem isolamento
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A Assembleia Legislativa se reúne remotamente nesta quarta-feira, 1º, para apreciar decretos que declaram estado de calamidade pública em 29 cidades tocantinenses devido à pandemia do novo coronavírus, o Covid-19; e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), já adiantou que irá se posicionar pela rejeição dos atos dos municípios que flexibilizarem ou não cumprirem as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS). O pessebista vai relatar todas as matérias.

Quando orientações não são seguidas, decreto perde objeto

Ricardo Ayres argumenta que se as determinações da OMS e Ministério Da Saúde não são seguidas, perde-se o objeto dos decretos em discussão. “O documento é para que as prefeituras possam flexibilizar as contratações, não precisem cumprir algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre outras e, assim sendo, quando elas não obrigam o fechamento dos comércios e o funcionamento apenas dos serviços essenciais, em outras palavras, ela está atestando que não existe situação de emergência”, explicou.

Calamidade deve ter prazo

O deputado também adiantou que irá propor a alteração nos decretos para que seja estabelecido um prazo de validade dos mesmos. Alguns dos documentos não preveem a duração da situação de emergência. “Vamos propor que todos os decretos tenham um prazo determinado de 135 dias, prorrogáveis por mais 135 dias, ou seja, podendo chegar até o final do ano. A situação de emergência deve ser deferida, mas conduzida e aprovada com responsabilidade, legalidade e compromisso, por isso estamos determinando um prazo para os decretos”, disse. 

Foco deve ser sempre a vida das pessoas

O parlamentar pessebista admite que a situação é complexa, devido ao risco econômico, além do sanitário. “Eu entendo a preocupação dos comerciantes em geral, mas a saúde de todos é a prioridade número um. Infelizmente, nesse momento de emergência, a gente precisa cumprir à risca o que determina os órgãos de saúde. Solicitei e tenho defendido medidas paliativas para os autônomos e microempresários, mas o foco principal deve ser sempre a vida das pessoas.”, pontuou.

29 decretaram calamidade

Ao todo, 29 municípios decretaram estado de calamidade pública. São eles: Ananás; Aparecida do Rio Negro; Arraias; Augustinópolis; Axixá do Tocantins; Bom Jesus do Tocantins; Centenário; Colinas do Tocantins; Conceição do Tocantins; Esperantina; Formoso do Araguaia; Gurupi; Itaguatins; Lagoa do Tocantins; Maurilândia; Natividade; Nazaré; Palmas; Pedro Afonso; Porto Alegre do Tocantins; Recursolândia; Rio do Bois; Sampaio; Sandolândia; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins; Sítio Novo do Tocantins; Tupirama e Xambioá.


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