O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO) instaurou procedimento preparatório para investigar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2017 da Câmara Municipal de Palmas. Por meio do procedimento licitatório questionado, o Legislativo da Capital contratou por R$ 2,2 milhões duas locadoras de veículos, para fornecer 40 carros novos aos gabinetes dos vereadores.
A 22º Promotoria de Justiça da Capital vai apurar a possível inadequação da modalidade licitatória escolhida; a ausência de estudos comparativos da vantajosidade entre a aquisição e locação de veículos; a compatibilidade entre a locação de veículos e a utilização de verba de gabinete para a locação de veículos. O responsável pelo caso é o promotor Miguel Batista de Siqueira Filho.
Na Portaria de Instauração 0365/2018, expedida no dia 6, o representante do MPE determinou envio de ofício ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho (PSD), para que no prazo de dez dias preste os seguintes esclarecimentos: se no procedimento licitatório foi justificado a utilização do Pregão Presencial ao invés do Pregão Eletrônico; se foi realizado estudos comparativos da vantajosidade entre a aquisição e a locação de veículos; se foram utilizados recursos da cota de gabinete, referente aos meses de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, na locação de veículos pelos vereadores.
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Se Folha não negar as informações, ele deverá encaminhar cópia das notas fiscais, com a relação individualizada de cada parlamentar; a relação dos vereadores que utilizaram os veículos; cópia da Resolução nº 176/2015, bem como as regulamentações do pregão na modalidade eletrônica e a regulamentação do sistema de registro de preço; cópia integral do processo licitatório.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi acionado. O MPE quer saber se há eventual normativa na orientação dos gestores utilizarem o pregão eletrônico nas licitações e se houve eventual prejuízo ao erário com a locação de veículos ao invés das suas aquisições, constante no Pregão Presencial nº 03/2017 da Câmara Municipal de Palmas.
– Confira a íntegra da portaria.
Entenda
No dia 2, o Legislativo palmense recebeu de uma locadora de veículos de Belém (PA) 20 picapes, cabine dupla modelo Toro, para uso dos parlamentares. Com a repercussão negativa nas redes sociais, nove vereadores informaram ao CT que não iriam aceitar os carros.
O pregão presencial foi realizado no final do ano passado no valor total de R$ 1.256.400,00, por 18 meses, e está relacionado a verba indenizatória para custeio dos gabinetes. Antes o serviço era contratado sem processo licitatório, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado, um projeto de lei foi aprovado para regulamentar a contratação.
Além das picapes, o Legislativo locou 20 carros de passeio novos, modelo Argo, no valor de R$ 954 mil, também por 18 meses. Conforme publicação no Diário Oficial do dia 28 de dezembro de 2017, o Legislativo da Capital registrou duas empresas para fornecerem os automóveis, no total de R$ 2,2 milhões. A Locadora de Veículos Araguaia, que fica em Palmas, e a Tcar Locação de Veículos, de Belém.
Ao CT, Laudecy Coimbra (SD), Moisemar Marinho (PDT), Lúcio Campelo (PR), Leo Barbosa (SD), Filipe Martins (PSC), Diogo Fernandes (PSD), Etinho do Nordeste (PTB) e Tiago Andrino (PSB) disseram que não iriam aceitar os veículos. Já Milton Neres (PP) falou que está licenciado para tratamento de saúde. A sua suplente Vânia do Aureny já foi convocada, mas também não teria aceitado o carro.
Na sessão do dia 7, Folha defendeu a contratação e chamou de “covarde” e “fujão” os colegas que recuaram e devolveram os veículos. Segundo ele, a maioria sentou-se à mesa e aprovou o ato. O presidente do Legislativo se disse com “a consciência tranquila” e que os preços da licitação foram “os menores praticados pelos órgãos públicos”. “O serviço é necessário, precisa. Uma cidade com 30 km de extensão. Os que não precisarem, devolvam. Tem fujão! Tem covarde! Porque quando sentou à mesa para conversar a história era outra”, afirmou.
Alguns vereadores também se solidarizaram com Folha. Filipe Fernandes (PSDC) confirmou que, apesar de ter sido contra, o presidente do Legislativo não tomou a decisão sozinho. “A maioria quis”, contou o parlamentar. “Muitos estão difamando e pregando aquilo que não são, se mostrando para a sociedade o que não são”, criticou Fernandes. “Fui contra, mas respeito sua decisão, e não sou de deixar companheiro na chapada. Não sou covarde”, avisou o parlamentar.
Em meio a polêmica, uma representação anônima foi protocolada no MPE no dia 5 deste mês, questionando a locação dos veículos. Para o denunciante, o procedimento licitatório violou os princípios constitucionais da eficiência, economicidade, competitividade e vantajosidade por ter realizado pregão presencial ao invés do eletrônico e por não apresentar um estudo técnico comparativo de preços entre locação e aquisição de veículos.
Caso semelhante ocorreu no Legislativo de Gurupi, no ano passado. O MPE chegou a propor ação alegando que a presidência da Casa feriu os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Após audiência de conciliação, ficou acordado que cada parlamentar deveria prestar contas das movimentações dos veículos à sua disposição, que os mesmos deveriam ser caracterizados com adesivos, visando facilitar o controle popular, e que nova licitação seria realizada para a aquisição dos carros, ao invés de locação.
