A Justiça de Goiás julgou ilegal uma confissão de dívida feita entre a Warre Engenharia e Saneamento e uma empresa de Alvicto Ozores Nogueira, o Kaká, cunhado do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), que já administrou a Secretaria de Infraestrutura do Tocantins (Seinfra) e a Agência de Máquinas e Transportes (Agetrans). Segundo a decisão proferida no dia 26 de fevereiro pelo juiz Átila Naves Amaral, da 11ª Vara Cível de Goiânia, o documento teria sido assinado mediante coação moral e tinha como objetivo a cobrança de propina.
Conforme narra a decisão, a Warre Engenharia afirma ser credora de R$ 18.437.033,67 do governo do Tocantins devido a correção monetária de um crédito remanescente do contrato de construção do Palácio Araguaia. Entretanto, um representante da Alvicto Ozores Nogueira e CIA LTDA, de nome fantasia KK Máquinas e Logística, informou que o pagamento da quantia só seria realizado pela Agetrans – presidida pelo próprio Kaká – mediante propina de R$ 8.795.432,00. Prestes a falir, a empresa acabou concordando com a proposta.
A confissão de dívida teria sido utilizado, conforme a ação, para dar aparente legalidade à negociação ilícita. O instrumento baseou-se em um suposto descumprimento de contrato de locação de escavadeiras e tratores – da KK Máquinas – por parte da Warre Engenharia para serviços de terraplanagem em Silvanópolis entre 2011 e 2014. Admitida esta dívida, a empreiteira recebeu os R$ 18 milhões referentes à construção do Palácio Araguaia, mas se negou a pagar a propina; ingressando com a ação na para anular o débito com a empresa de Alvicto Nogueira.
Apesar da tentativa de conferir legalidade à confissão da dívida, o juiz Átila Naves Amaral constatou que o contrato de locação foi superfaturado e que ainda houve cobrança pela utilização dos veículos no período em que a obra estava suspensa por determinação do governo do Estado, devido às chuvas. “A desproporcionalidade entre as locações contratadas e o valor cobrado, além da cobrança de horas de funcionamento das máquinas em período de paralisação do serviço, dá ensejo ao vício do negócio jurídico”, argumenta.
Além de não conseguir comprovar qualquer descumprimento por parte da Warre Engenharia, o magistrado reforça que Kaká Nogueira não poderia ter assinado a confissão de dívida por, na época, ocupar o cargo de secretário da Infraestrutura do Tocantins, cumulando-o com o de diretor da Agetrans e da Companhia de Mineração do Tocantins.
“Importante ainda destacar que os fatos circunstanciados decorreram de coação perpetrada pelo ora embargado [KK Máquinas] ao embargante [Warre Engenharia] haja vista que sem essa conduta viciosa certamente o credor não receberia a quantia proveniente do cumprimento do contrato originário [construção do Palácio Araguaia]. Assim, visando a satisfação de seu crédito, acatou o constrangimento e assinou o instrumento de confissão de dívida como se autêntico fosse”, acrescenta.
O juiz Átila Naves Amaral não deixou de citar o fato de Alvicto Nogueira ter sido alvo de investigações da Polícia Federal e Ministério Público por irregularidades de obras públicas. “Tais fatos não são novidade no Tocantins, mormente por ter, mesmo que cautelarmente e seus posteriores livramentos, incorrido na prisão do governador, ponderações essas, públicas e notórias, as quais repercuto, utilizando-me do poder geral de cautela e da livre utilização dos meios legais para convencimento”, anota.
A 11ª Vara Cível de Goiânia determinou a suspensão confissão de dívida feita entre a Warre Engenharia e a KK Máquinas. A empresa de Alvicto Nogueira também foi condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estabelecidas em R$ 15 mil.
Indiciado
Alvicto Nogueira foi indiciado no âmbito da Operação Ápia, da Polícia Federal, ao lado do deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM) e dos ex-governadores Siqueira Campos (DEM) e Sandoval Cardoso, este último e o ex-presidente da Agetrans chegaram a ser presos temporariamente. Este episódio foi citado pelo juiz Átila Naves Amaral.
A Operação Ápia investiga um suposto esquema de desvios de recursos oriundos de três financiamentos com instituições financeiras internacionais, intermediados pelo0 Banco do Brasil. No total foi angariado R$ 1.203.367.668,70, sendo R$ 842.940.272,27 investidos em serviços de terraplanagem, recuperação asfáltica e restauração de 12 rodovias estaduais e algumas vias urbanas, estes, objetos dos desvios.
