O Procon Tocantins autuou nessa quarta-feira, 15, o Cinemark, no Capim Dourado Shopping, e o Lumière, no Palmas Shopping, em Palmas, por cobrança indevida a seus consumidores.
De acordo com o órgão estadual de defesa do consumidor, os cinemas estão cobrando taxa de conveniência dos consumidores que optam pela compra de ingressos online, o que é considerado venda casada, e, portanto, ilegal. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.
As equipes de fiscalização do Procon-TO estiveram nos locais após denúncias de consumidores, que informaram que o Cinemark cobrava uma taxa de R$ 1,50. Já o Lumière cobrava dois valores diferentes da taxa conveniência, sendo R$ 2,40 para ingresso (inteira) e R$ 1,75 (meia).
Segundo o superintendente do Procon, Walter Viana, a cobrança da taxa obriga o consumidor, na compra de um produto, a levar outro que não deseja. “O consumidor não é obrigado a pagar pela taxa de conveniência, uma vez que o único objetivo dele é a compra do ingresso”, explicou Viana.
O gerente de fiscalização do Procon, Magno Silva, disse que os direitos do consumidor foram resguardados pelo Supremo Tribunal Federal, que proibiu no dia 12 de março a cobrança da taxa de conveniência em todo o Brasil. “Se a empresa disponibiliza a comercialização dos ingressos via internet ela não pode passar essa conta para os consumidores via taxa, devendo por ela ser suportado qualquer custo adicional”, explicou Silva.
O Procon informa que em caso de denúncias, o cidadão deve fazer contato por meio do 151, pelo “Whats Denúncia”, no (63) 99216 6840; e também com os núcleos nos endereços disponíveis no ink.
Para formalizar a denúncia é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.
O CT entrou em contato com a administração do Lumière, e, segundo a sub-gerência, o caso foi repassado para o jurídico, mas até o fechamento desta matéria o site não obteve retorno. No Cinemark, as ligações não foram atendidas. (Com informações da assessoria de imprensa)
