Integrantes do Ministério Público do Tocantins (MPE) realizaram uma manifestação na quarta-feira, 13, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05 de 2021) que trata, entre outros temas, da composição e das atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria está em tramitação na Câmara Federal e aumenta o colegiado para 15 integrantes e amplia de dois para quatro a quantidade de assentos indicados pelo Congresso Nacional.
Grande malefício
O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti, avalia que a proposta representa um retrocesso e não afeta apenas o Ministério Público, mas também toda a sociedade brasileira. “A PEC é uma tentativa de interferir em nossa independência. Os deputados foram eleitos democraticamente pelo povo, portanto, eles não podem fragilizar a democracia. Se essa PEC passar, será um grande malefício para a sociedade. Ela deve ser rejeitada em sua totalidade”, disse durante manifestação.
Pressionar bancada federal
O procurador-chefe da República no Tocantins, George Neves Lodder, afirmou que membros do MP não podem ser censurados pelas funções que exercem. “O Ministério Público cumpre com suas obrigações e obtém muitas conquistas em favor da nossa sociedade. Não trabalhamos por interesse próprio, mas defendendo os interesses do País. E não podemos ser punidos por isso. A PEC quer restringir o trabalho. Que nossa luta não termine aqui. Vamos continuar pressionando os parlamentares para que o Congresso não tente reduzir os meios de combate à corrupção”, emendou.
Ofensa aos pilares do MP
A Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP) também esteve presente no protesto. “”A PEC 5, se aprovada, vai representar uma ofensa a um dos mais importantes pilares do Ministério Público, que é o princípio da independência funcional, rompendo, assim, com o que foi pensado pelo legislador constituinte de 1988. Enfraquece o Ministério Público, defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, de modo que quem perde é a sociedade”, disse o presidente da entidade, Pedro Evandro de Vicente Rufato.
Alterações I
Entre outros pontos, a proposta acaba com a exigência de que o corregedor nacional do órgão seja escolhido pelo conselho entre os membros do MP que o integram. O texto também permite que os dois membros do CNMP indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam “ministros ou juízes” e não apenas “juízes”, como atualmente; e inclui, entre os membros do conselho, um representante do Ministério Público indicado, alternadamente, pela Câmara e pelo Senado.
Alterações II
A proposta também reduz, de quatro para três, o número de membros do conselho necessariamente oriundos do Ministério Público da União (MPU), que serão provenientes, , alternadamente, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Militar (MPM), deixando, assim, de assegurar a representação dos MPs estaduais. A PEC ainda dá permissão para CNMP rever e desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, entre outros pontos.
