O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, reconsiderou a decisão anterior e deferiu o pedido do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para aumentar o número de vagas de desembargador dos atuais 12 para 20. Campbell validou os argumentos apresentados pela Corte tocantinense, que, entre os principais pontos, destacou a previsão orçamentária já em 2025 para oito novos magistrados e a aprovação de lei pela Assembleia Legislativa do Estado que criou os novos cargos no Judiciário.
9 VAGAS DE DESEMBARGADOR
Conforme a coluna apurou, sete dos novos desembargadores serão indicados pelo próprio Judiciário e um pela Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO). A lista do TJTO é composta com alguns critérios, como antiguidade e merecimento. Também será considerado o critério de gênero. Provavelmente serão quatro por antiguidade e três por merecimento. Isso ainda será definido porque o desembargador João Rigo aposentou e a vaga dele será preenchida pelo critério de merecimento. Assim, serão escolhidos não apenas os oito novos, mas nove magistrados.
OS MAIS ANTIGOS
Os quatro desembargadores mais antigos são Márcio Barcelos, Gil Correa, Gilson Coelho e Silvania Parfeiniuk. Como os três mais antigos são homens, as escolhas pelo critério do merecimento, provavelmente, serão de mulheres para alcançar a cota de gênero determinada pelo CNJ — 50% de cada um.
AUMENTO POPULACIONAL
O TJTO também apontou razões técnicas para a necessidade de criar novas vagas de desembargadores, como o crescimento populacional. Em 2002, quando a atual composição da Corte foi definida, com os mesmos atuais 12 magistrados, o Tocantins possuía 1.155.913 habitantes e atualmente está com 1.511.460, uma alta de 23,52%.
COMPARAÇÃO COM GOIÁS
O Judiciário do Estado ainda comparou com a situação de Goiás, que, em 2002, contava com 30 desembargadores e atualmente são 78, enquanto o Poder tocantinense se mantém nos mesmos 12 membros. Com isso, acrescentou o TJTO, o Tocantins possui um desembargador para cada 125.955 habitantes e Goiás, um magistrado para cada 90.467 goianos.
CRESCIMENTO DA DEMANDA
A Corte do Tocantins ainda ilustrou a necessidade de mais desembargadores com crescimento da demanda, sobretudo, com a implantação da plataforma eletrônica de processos judiciais em 2011 e a digitalização concluída em 2015. “A título de exemplo, atualmente, são pautados cerca de 750 a 1.000 processos por sessão cível […], além dos processos pautados nas sessões criminais e Tribunal Pleno (em média, 63 e 110 processos por sessão, respectivamente), o que representa uma elevadíssima carga de trabalho para os atuais desembargadores”, defendeu o TJTO.
PRODUTIVIDADE
O Judiciário do Estado afirmou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, com o provimento dos novos cargos de desembargador, a intenção é criar mais uma câmara civil e uma câmara criminal para dividir a carga de trabalho atualmente existente. “É importante enfatizar que, mesmo com toda essa situação adversa e desafiadora, o 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Tocantins alcançou o IPC-JUS [Índice de Produtividade Comparada da Justiça] de 100%, conforme se depreende do relatório Justiça em Números 2024”, ressaltou o TJTO.
NÃO DESRESPEITA A LRF
Em outro ponto apresentado em sua defesa, o Tribunal afirmou que o aumento de oito novos desembargadores não vai impactar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pela Corte. Segundo o estudo para justificar esse incremento de novos magistrados, o índice para 2025 está estimado em 4,46% enquanto a lei de responsabilidade fiscal fixa o limite de alerta em 5,40%.
