Por meio de conselheiros fiscais, o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) notificou a Secretaria da Fazenda (Sefaz) na segunda-feira, 8, para cobrar repasse das contribuições previdenciárias do Executivo e também do Legislativo. O ofício endereçado ao titular da pasta, Sandro Henrique Armando, exige que o tesouro estadual em de 15 dias se dê a regularidade dos repasses da contribuição patronal e a dos servidores devidas desde 2016, no caso do Palácio Araguaia.
Os conselheiros também solicitam o cronograma de pagamentos e uma audiência do conselho fiscal do instituto com o secretário para discutir a situação fiscal do Igeprev, em especial os valores em aberto devidos pelo Poder Executivo Estadual. Além do Palácio Araguaia, o Legislativo está em atraso em relação aos repasses devidos à entidade, desde dezembro de 2018.
“São os repasses das contribuições previdenciárias, que já foram descontadas dos servidores e até então não foram repassadas pelo governo ao Igeprev. Esperamos que o secretário Sandro Henrique, regularize de imediato esses repasses”, disse o conselheiro Jorge Couto. Além dele, assinaram o ofício João Paulo de Aguiar da Silveira, Fleuri Pereira dos Santos e Wellington Magalhães e Delmiro da Silva Moreira.
A contribuição patronal é o percentual sobre o salário de cada servidor estadual que o próprio governo é obrigado a contribuir com o Instituto.
Governador também cobrado
Após acionar a Sefaz, os conselheiros acionaram também o governador Mauro Carlesse (PHS) a fim de que este adote providências emergenciais no instituto, sobretudo no concerne às reposições de servidores nas diversas áreas de atuação.
Dentre as medidas indispensáveis e emergenciais citadas no ofício está a necessidade do Executivo apresentar o seu representante para o Conselho de Administração, que, segundo destacam, estaria “inexplicavelmente sem desempenhar a sua atividade”, já que, na prática, está desativada.
Também, o setor jurídico do Igeprev se encontra sem qualquer técnico e isso tem inviabilizado a análise de processos administrativos, emissão de pareceres, defesa em processos judiciais e a defesa do próprio Instituto nas mais diversas demandas. Já se sabe que o Igeprev foi condenado nos últimos meses ao pagamento de indenizações que somam cerca de um milhão de reais em processos judiciais.
“O que está acontecendo no Igeprev, e principalmente o que está deixando de acontecer, é de uma absurdez sem precedentes no órgão, em sua esfera administrativa. Os segurados estão sofrendo, pois não são convenientemente atendidos, e o próprio órgão ‘sangra’ em suas finanças, por absoluto descalabro administrativo”, disse o conselheiro Jorge Couto.
O setor de Atendimento Previdenciário também está sem o quantitativo necessário de pessoal, o que tem causado demora no atendimento aos segurados e essa situação só tem agravado o atraso na resolução de processos, relatam os conselheiros, acrescentando que a situação tem imposto ao Igeprev condenações judiciais ao pagamento de indenizações altíssimas em razão desses injustificáveis atrasos. A área de Concessão de Benefícios também sofre com o mesmo problema, o que afirmam resultar no atraso na concessão dessas aposentadorias e pensões.
“É inconcebível o que está ocorrendo no Igeprev. A situação é de descaso. Não há justificativa para a situação ora verificada no instituto. Vamos agir” concluiu Couto.
O setor de Folha de Pagamentos e Benefícios também é citado com alta defasagem de pessoal, o que resultaria na execução apenas do serviço de inclusão em folha de pagamento, já que os retroativos, revisões e implementação do piso do magistério não está sendo possível justamente por esse número reduzido de pessoal.
Os conselheiros fiscais do Igeprev alegam também que a autarquia conta com apenas 92 servidores ativos e destes, 72 são efetivos, 9 são comissionados entre cargos de diretoria de gerência e 11 comissionados de assessoramento, enquanto a necessidade mínima seria de pelo menos 120 servidores. Até dezembro de 2018, o número era de 160. (Com informações da Ascom)
