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Sisepe fala em “apropriação indébita” e cobra regularização do pagamento ao BrasilCard

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Sisepe fala em “apropriação indébita” e cobra regularização do pagamento ao BrasilCard
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O governador Mauro Carlesse (PHS) e o titular da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Sandro Armando, foram oficiados nesta quinta-feira, 20, pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (Sisepe) para que regularizem o repasse os valores já debitados das contas do funcionalismo ao BrasilCard. A entidade fala que este atraso, além de ser ilegal, se trata de apropriação indébita e configura improbidade administrativa.

Conforme o sindicato já adiantou ao CT, o débito chegou a aproximadamente R$ 16 milhões, sendo que por volta de R$ 13,4 milhões vieram da administração anterior. A assinatura do BrasilCard funciona como uma espécie de cartão de crédito, onde o servidor pode adiantar até 30% do salário para compras em supermercados, postos de combustíveis e até para pagamento das contas de água e energia. O valor gasto deveria ser debitado pelo Estado e repassado a empresa, o que não tem acontecido.

A última manifestação do Estado é de que uma proposta de renegociação seria apresentada na terça-feira, 20, mas até não houve uma atualização da situação. Nos dois ofícios o Sisepe dá um prazo de 24 horas para o governo solucionar o problema, caso não haja resposta ou solução, o Tribunal de Contas (TCE) e o Ministério Público (MPE) serão acionados sobre a prática de atos de apropriação indevida de parcela dos salários dos servidores e de improbidade administrativa.

“O Sisepe continuará atuando na negociação dos pagamentos dos atrasados e liberação do limite do Brasilcard”, garantiu o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.

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