A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu publicamente nesta sexta-feira, 3, a aprovação da Medida Provisória que estabelece uma redução de 50% nas contribuições destinadas às entidades de serviços sociais autônomos por três meses [MP 932/2020]. A objetivo do governo federal com ato é atenuar os impactos da pandemia de Covid-19 na economia do País. A CNI afirma já ter comunicado aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), que concorda com a aprovação do texto.
Não é o instrumento legal, mas pode ajudar
O presidente da confederação, Robson Braga Andrade, explicou o posicionamento, apesar de certas críticas. “No nosso entendimento, medida provisória não é instrumento legal nem legítimo para tal providência. Entretanto, de forma solidária, concordamos com a aprovação da Medida Provisória 932 de 2020, tendo em vista a gravidade do atual momento, bem como a necessidade de recursos por parte das empresas para manterem suas estruturas e preservar empregos”, disse em um dos trechos do documento enviado ao Congresso Nacional, com cópias ao Supremo Tribunal Federal (STF), e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Trecho questionado
A despeito da concordância com o corte de 50% nas contribuições das empresas, a CNI e as federações estaduais manifestaram objeção veemente ao dispositivo da MP 932/2020, que aumenta de 3,5% para 7% a taxa de administração cobrada pela Receita Federal para fazer o recolhimento das contribuições compulsórias das empresas para, então, repassá-las às entidades dos serviços sociais autônomos. “A nosso ver, trata-se de um contrassenso, uma vez que a justificativa declarada dessa MP é a desoneração das empresas, além de tratar-se de uma medida meramente arrecadatória, sem qualquer justificativa ou conformidade com o momento atual”, reclama o presidente da CNI.
Impacto
A estimativa inicial é de que o corte de 50% nas contribuições das empresas terá um impacto estimado em mais de R$ 1 bilhão nas contas do SESI e do SENAI , ao longo dos próximos três meses. Mas a redução das receitas das duas entidades deverá ser ainda maior, uma vez que, em função da redução da atividade econômica em função da pandemia do novo coronavírus, certamente haverá redução da base de cálculo sobre a qual incide o cálculo da contribuição compulsória das empresas.
Compromissos mantidos
No documento enviado às autoridades, a CNI informa que, a despeito das dificuldades que serão enfrentadas em função do corte de recursos, o Sistema Indústria se compromete a manter, de forma eficiente, os serviços que presta, anualmente, a milhares de empresas e a milhões de trabalhadores em todo o país, tais como: disponibilização de 2,3 milhões de matrículas em educação profissional e de 1,2 milhão de matrículas em educação básica; realização de 1,4 milhão de ensaios laboratoriais; aplicação de 1,1 milhão de vacinas; e atendimento de 4,1 milhões de pessoas com serviços de saúde e segurança.
