A Palmas Estacionamento afirmou em nota na tarde desta sexta-feira, 10, que retomou as operações “porque obteve na Justiça uma liminar que lhe concede este direito”. Nessa quinta, 9, o Ministério Público de Contas (MPC) concluiu pela ilegalidade e irregularidade do edital de concorrência, do termo aditivo de re-ratificação e do contrato de concessão firmado pela Prefeitura da Capital com a Infosolo Informática Ltda., que hoje se chama Palmas Estacionamento Ltda.
Com isso, o procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, opinou em seu parecer pela manutenção do acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) que julgou o processo de contratação do serviço pelo município “ilegal e irregular desde o procedimento licitatório”.
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“Seguimos tranquilos, pois nossa documentação atende todas as demandas dos órgãos de controle e nosso jurídico irá responder, nos prazos legais, a todos os questionamentos tanto judicialmente, quanto para Prefeitura de Palmas”, afirmou a empresa na nota desta tarde.
Segundo ela, o sistema formatado e desenvolvido pela empresa “está em conformidade com as determinações previstas no edital e contrato de licitação”.
“Lembramos a todos que o Estacionamento Rotativo é uma reivindicação da população e do município e a Palmas Estacionamento tem como objetivo prestar este serviço da melhor forma possível”, diz a nota da empresa.
