CLEBER TOLEDO
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ATR garante que não há chance de incluir na tarifa de água investimentos sem relação com saneamento

ATR garante que não há chance de incluir na tarifa de água investimentos sem relação com saneamento
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A presidente da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), a engenheira Juliana Matos, assumiu o cargo há apenas dois meses em meio à polêmica que envolve a sua congênere, a nova Agência de Regulação de Palmas (ARP); a concessionária de água, a BRK Ambiental, e a Câmara de Palmas. Na contramão do que defendem os parlamentares da Capital, Juliana garantiu no quadro “Entrevista a Distância” que não há a menor possibilidade de os investimentos em obras sem relação com o saneamento, acertados entre a BRK e o ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), serem incluídos na tarifa de água do palmense, muito menos dos demais 46 municípios que compartilham da mesma planilha de custos.

Ela contou que, em 2017, a ATR tomou conhecimento dos dois aditivos celebrados entre BRK e prefeitura, que deveriam ter sido submetidos à agência, o que não ocorreu. Diante disso, a entidade informou ao município sobre essas questões que despertaram o alerta e também à concessionária.

A ATR, então, solicitou da BRK uma série de documentos e avaliou esses aditivos. Por eles, também surgiu o comitê gestor, composto por secretários da gestão Amastha, que, segundo os vereadores, funcionava na BRK para definir as obras complementares que a empresa bancaria, como o Parque dos Povos Indígenas, lama asfáltica com a qual foram recapeadas as principais avenidas centrais da Capital e a reforma e manutenção do Estádio Nilton Santos. Os parlamentares contam que cada secretário do município recebia R$ 2 mil por reunião, valor que no final do governo Amastha estava em R$ 2,4 mil. Ao todo teriam sido gastos R$ 2 milhões só com o comitê, que foi extinto pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).

Segundo Juliana, a ATR, “com muita responsabilidade”, avaliou e identificou pontos muito relevantes dos aditivos que devem ser considerados. “Existiam elementos acordados entre município e concessionária que não estavam no contrato. Tudo o que a ATR faz tem que estar regulamentado em contrato e a tarifa tem que estar atrelada ao serviço. E os elementos acordados extrapolavam essa prestação de serviço, e não podem ser remunerados pela tarifa”, explicou a presidente da agência.

Ela contou que essas informações foram encaminhadas a Palmas e demais municípios em nota técnica, protocolada no Tribunal de Contas (TCE) e no Ministério Público Estadual (MPE), como um alerta para que as prefeituras se atentassem aos elementos que são exclusivos delas no saneamento. Conforme Juliana, a ATR continua avaliando essa questão. “O processo continua sendo avaliado.”

A presidente da agência disse que o contrato de prestação de serviços que o Estado tem com a Saneatins/BRK é para abastecimento de água e esgotamento sanitário. “A tarifa deve remunerar a prestação de serviço de água e esgoto e amortizar os investimentos de água e esgoto. Não tem como colocar num contrato de prestação de serviço dessa natureza, por exemplo, asfalto, a não ser que esteja atrelado à prestação do serviço. Mas não pode pavimentar uma cidade, fazer uma praça, pelo menos não com a tarifa que vai para o usuário”, ressaltou a engenheira.

Competência da ATR
A presidente afirmou que a regulação e fiscalização do saneamento de Palmas cabem somente à ATR. Segundo Juliana, uma agência local, como a nova ARP, não tem competência para esse trabalho por compor uma prestação regionalizada com outros 46 municípios e ainda porque Palmas integra a região metropolitana.

De acordo com a engenheira, já há jurisprudência para isso, e apenas uma agência estadual ou intermunicipal podem regular e fiscalizar o saneamento, o que exclui a ARP, por se tratar de um órgão local.

Não é auditado
A presidente da ATR questionou o estudo divulgado pela ARP, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que estima que a redução do percentual cobrado pelo esgotamento sanitário da Capital seria viável sem prejudicar o superávit da BRK Ambiental. “Tem que tomar muito cuidado na divulgação de uma matéria dessas”, alertou Juliana.

Segundo a engenheira, o SNIS não é auditado. “São as próprias prestadoras de serviços que informam esses dados. E para você calcular uma tarifa que remunera a prestação de serviço é preciso considerar o contrato inteiro e não somente um ano e tampouco um ciclo”, explicou.

Até por isso, ela contou que a ATR está contratando uma consultoria para poder fazer a avaliação desse contrato, que é antigo, de 1999. “Desde então surgiram outras legislações do setor de saneamento e precisamos ver se houve a compatibilização”, disse.

Decreto legislativo
Sobre a intenção da Câmara de extinguir por decreto legislativo os dois aditivos que abriram toda essa polêmica, a presidente da ATR recomendou que, antes, se faça estudos técnicos “com muita responsabilidade”. “Porque podem estar achando que estão fazendo o melhor para a população e o resultado nem sempre é aquilo que é esperado. E ATR sempre vai poder ajudar. Estamos à disposição”, afirmou.

Assista a íntegra da participação da presidente da ATR, Juliana Matos, no quadro “Entrevista a Distância”:


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