O governador Mauro Carlesse (DEM) editou Medida Provisória na sexta-feira, 28, para alterar a estrutura do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Entre as mudanças está a redução do número de membros nos conselhos de administração – de 12 para seis – e fiscal – de seis para quatro.
Não agradou o Sisepe
Para o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe), as mudanças afetam diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio Previdenciário Social (RPPS) do funcionalismo de todos os Poderes. A entidade reforça que a Lei 1.940 de 2009 alterada agora pelo governador foi justamente a responsável por garantir uma maior participação dos segurados na estrutura técnica-administrativa da sua previdência.
Sem repasse
A entidade aproveitou a alteração para reforçar as críticas à gestão de Mauro Carlesse em relação ao instituto. Segundo o Sisepe, o governador fez os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos de forma regular ao Igeprev desde que assumiu, em abril de 2018. Conforme os relatórios de irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social do governo federal, emitidos no sábado, 29, o Igeprev deixou de receber de contribuição previdenciária, de maio de 2018 a dezembro de 2019, R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87,013 milhões são as contribuições retidas dos servidores públicos e não repassadas.
Voltou a pagar, mas com bastante atraso
Apesar das críticas, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, apontou reação do Palácio Araguaia. “O Sisepe tem monitorado, oficiado e notificado, além de divulgado esses atrasos, ao longo dos anos. E esses valores retidos dos servidores públicos todo mês e não repassado ao Igeprev, que configura o crime de apropriação indébita, chegou a ser maior, mas o governo tem feito os pagamentos nos últimos meses, com bastante atraso. Já a contribuição patronal, o governo busca parcelar o montante, gerando um custo de multas e juros aos cofres públicos, um ato de improbidade administrativa”, relata..
Conselhos não se reúnem
Apesar da mudança com a Medida Provisória, os conselhos de administração e fiscal do Igeprev não estão funcionando desde maio de 2019 por falta da indicação dos representantes do Executivo. “Apenas essa situação gera uma incerteza muito grande para os servidores, pois são esses conselhos que controlam e fiscalizam a gestão de mais de R$ 4,2 bilhões que são dos servidores públicos. E vale salientar que os membros indicados pelas entidades que representam os servidores públicos foram apresentados ao Igeprev e ao governador em abril de 2019”, frisa Cleiton Pinheiro.
Justiça acionada
Sem reação do governador, o Sisepe ingressou com uma ação civil pública em dezembro do ano passado para garantir a composição dos conselhos do Igeprev. O processo tem como relator o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e se encontra para manifestação do Estado.
Igeprev com o servidor
O presidente do Sisepe ainda defendeu que a gestão do instituto passe a ficar com o funcionalismo. “A cúpula do governo tem falado de reforma da previdência, agora essa Medida Provisória, mas o básico que é nomear os membros dos conselhos e fazer os repasses das contribuições previdenciárias não são feitos. Fala-se em aumentar a contribuição dos servidores, mas esses valores não são repassados em dia ao Igeprev, com atrasos que ultrapassam meses. Por isso, a defesa do Sisepe é que o controle do Igeprev tem que ficar na mão do servidores”, finaliza Pinheiro.
A Coluna do CT acionou o governo estadual e aguarda manifestação.
