Afastado preventivamente da presidência da Agência de Fomento do Tocantins (Fomento) na sexta-feira, 16, por impedir o trabalho de auditoria da Controladoria do Gasto Público e Transparência (CGE), Maurílio Ricardo Araújo de Lima teve empresa do qual é apontado como administrador beneficiada por empréstimo de R$ 300 mil da própria instituição. Tal processo foi realizado na administração do agora deputado federal Freire Júnior (MDB) e na época em que o ex-gestor já era funcionário da Fomento, atuando como diretor operacional.
Este episódio alvo de apuração da auditoria do CGE foi tema de coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira, 21, na sala de reuniões do Palácio Araguaia. Prestaram esclarecimentos o secretário-chefe da Controladoria do Gasto Público e Transparência, Senivan Almeida; e o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges. Presidente do Banco do Empreendedor (BEM) e agora interventor da Fomento, José Messias de Araújo, também esteve presente.
Na ocasião, Senivan Almeida explicou que a auditoria para avaliar atos da Fomento foi iniciada em julho após denúncia feita à ouvidoria da CGE naquele mesmo mês. Apesar da resistência de Maurílio Ricardo em ceder informações – o que resultou no afastamento preventivo -, a controladoria constatou algumas potenciais irregularidades que foram apresentadas à imprensa. Entre os pontos, o secretário-chefe ainda revelou ter identificado ao menos um caso de funcionário fantasma, que também viria da administração de Freire Júnior.
Ainda segundo a controladoria, a empresa do qual Maurílio Ricardo é apontado como administrador seria de propriedade de sua esposa. Ainda foi identificado que uma companhia de limpeza, a Carla Michely Ribeiro de Jesus Eireli – ME, foi beneficiada com dois contratos com a Fomento, o primeiro com dispensa de licitação e o segundo após vencer procedimento licitatório, ambos com indícios de vícios e sobrepreço, apontou Senivan Almeida.
Tanto o empréstimo quanto os contratos foram firmados na administração de Freire Júnior, época em que que Maurílio Ricardo era diretor operacional. Outro funcionário da Fomento, Ademir Teodoro, também foi beneficiado pela agência, com o escritório da advocacia do qual é sócio recebendo R$ 40 mil da agência, relata a CGE. De acordo com os dados levantados pela auditoria até o momento, não deu para identificar as empresas estão em dia com as parcelas do financiamento, e por isto não foi possível conferir a adimplência de ambas as empresas.
Estas constatações da auditoria foram levantadas ainda com a resistência de Maurílio Ricardo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) teve que agir e conseguiu decisão judicial para fazer com que a CGE tivesse acesso aos documentos e processos. Mesmo com mandado de segurança, o ex-gestor teria limitado a atuação dos auditores. Devido a esta postura que o Estado recorreu à intervenção.
O procurador-geral do Estado fez questão de defender a legalidade da intervenção, citando que apesar da Fomento ser de sociedade mista, o governo é sócio majoritário com 99,4% do capital, sendo que a instituição faz parte da administração indireta. “Estamos sob a égide da proteção do Poder Executivo. Ao meu ver, perfeitamente legal e válido o ato da intervenção. Nós temos o dever de proteger este erário”, comentou.
Auto-rescisão
Senivan Almeida, Nivair Vieira e José Messias ainda relataram que o Maurílio Ricardo com a ajuda do diretor administrativo-financeiro Ademir Teodoro assinou atos em benefício próprio mesmo após o afastamento preventivo. Segundo CGE, PGE e interventor, os dois anteciparam a folha de novembro e o décimo terceiro salário – medida que beneficiou todos os servidores da Fomento – e em seguida realizaram a rescisão dos próprios contratos, solicitando o Fundo de Garantia (FGTS). Tais medidas ocorreram na segunda-feira, 19, poucos dias depois do Estado trocar a fechadura da sede da Fomento.
O procurador-geral informa que todos estes atos ainda estão em fase de apuração e não falou em rombo ou adiantou qualquer atitude ilícita, mas questionou o fato de Maurílio Ricardo “beneficiar-se do próprio cargo para obter empréstimo a si mesmo”. “No mínimo afronta o princípio da moralidade administrativa”, limitou-se a dizer. Nivair Vieira revela ainda que Freire Júnior será acionado a prestar esclarecimentos.
Atualmente, a Fomento está impedida de conceder novos empréstimos até que uma nova diretoria seja designada. Uma assembleia geral dos acionistas foi marcada para o dia 5 de dezembro para definir os novos membros.
O CT acionou com Freire Júnior, que não respondeu aos contatos. O espaço está aberto.
