Em resposta ao pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara para que fosse devolvido os R$ 50 milhões do Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas) aplicados nos fundos Tercon e Cais Mauá, a Caixa Econômica Federal (CEF) revelou haver uma auditoria interna para apurar a atuação da superintendência regional do banco no processo. A instituição financeira ainda reforça a responsabilidade dos ex-gestores que autorizaram o investimento.
Assinado pelo superintendente regional da CEF, Vandeir Ferreira, e pelo gerente, Jairan Bandeira, o ofício enviado na quarta-feira, 12, ao presidente da CPI, vereador Milton Néris (PP), destaca que os trabalhos da comissão sequer foram encerrados e que ainda não há um relatório final. Além disto, a instituição financeira revelou que também há uma “apuração interna” ainda não concluída. A partir destes pontos é que o banco inicia o argumento em que nega recompor as contas do PreviPalmas.
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Para além da falta de conclusão das ambas investigações, a CEF esclarece que as três transferências impugnadas pela CPI foram autorizadas pelo então secretário de Finanças, Christian Zini; e o ex-presidente do PreviPalmas, Max Fleury. Neste sentido, a instituição financeira entende que “a delegação do ato não retira da autoridade que delegou a competência para sua realização”. O banco se sustenta no artigo 42º da Lei 2.299 de 2017 para a justificativa.
“Ao avocarem para si o ato eventualmente delegado, assinando validamente autorização para movimentação dos recursos do PreviPalmas, ainda que contrariando o regramento interno da entidade, sua política de investimentos em vigor, ou mesmo que de forma irregular ou ilícita, como afirma a CPI, o presidente e o secretário assumiram total responsabilidade pelos atos então praticados no exercício da função pública a eles legitimamente conferida pelo chefe do Poder Executivo”, acrescenta.
O ofício continua argumentando que a recomposição das contas do instituto dependeria da prova de que houve falha da instituição financeira. “O que ao nosso ver não ficou comprovado somente pelas justificativas apresentadas [pela CPI]”, anota.
Em relação a uma observação específica da CPI em que diz que um investimento de R$ 10 milhões no fundo Tercon teria sido feito “sem a existência de documentos autorizativos”, a CEF afirma que, no episódio, informou apenas que “continuavam as buscas” pelo requerido documento, não que este não existia. “Ainda que o referido documento não venha a ser localizado, a Caixa se reserva, desde já, ao direito de produzir tal prova por outros meios legalmente admitidos”, conta.
Sobre as demais aplicações – mais R$ 10 milhões no Tercon e R$ 30 milhões no Cais Mauá -, a CEF reforça o argumento de que é “inócua” a discussão acerca da existência ou não dos atos delegatórios e assinaturas por entender que o então secretário de Finanças, Christian Zini; e o ex-presidente do PreviPalmas, Max Fleury, deram a autorização. “Eventual vício de forma [rotina administrativa do órgão] não invalida o ato”, defende.
“A Caixa informa que não acatará neste momento a recomendação para recompor contas do PreviPalmas, no total de R$ 50 milhões e correção monetária, sem prejuízo de reanálise, se surgirem fatos novos”, encerra.
