A Prefeitura de Palmas conseguiu na Justiça Federal o fim das restrições decorrente da ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e a União acatou nesta quarta-feira, 4, a decisão liminar do juiz federal Adelmar Aires Pimenta do dia 26 de junho. O documento emitido ao município tem validade até 31 de dezembro. Sem a intervenção judicial, a Capital acabaria impedida de receber repasse de recursos de convênios firmados com o governo federal.
O Ministério da Previdência Social (MPS) impediu a renovação do CRP da Capital após constatar inconformidades na gestão do Instituto de Previdência Social de Palmas, o PreviPalmas, oriundos de investimentos temerários. A Procuradoria-Geral do município entrou com ação argumentando já ter adotado medidas de correção e de responsabilização dos ex-gestores, acrescentando o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional restringir transferências voluntárias pela falta do certificado.
Na decisão, o titular da Segunda Vara Federal confirma a existência de jurisprudência no Supremo no sentido de que a União Federal deve se abster de aplicar sanção em decorrência da falta de CRP. “Verbas de convênios estão sendo bloqueados pela União, comprometendo a execução de serviços públicos importantes para a comunidade palmense. A população do município não pode ser prejudicada por questões muito mais ligadas a elementos burocráticos da administração”, chegou a justificar.
Entenda
O CRP do PreviPalmas não foi renovado após a constatação de investimentos temerários. É questionada uma aplicação de R$ 20 milhões no Fundo Tercon e outra de R$ 30 milhões no Cais Mauá, realizado através da Icla Trust, antiga NSG Capital que geria o Fundo BFG, das churrascarias Porcão, que é o mesmo que deu prejuízo de R$ 330 milhões ao Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). Em ambos os casos o órgão da Capital está desenquadrado, com participação acima do estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A divulgação destes investimentos resultou na saída de Max Fleury da presidência do PreviPalmas, isto depois de recomendação do titular da 6º Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Alberto Sevilha, para que deixasse a administração do órgão.
Prefeito de Palmas na época, Carlos Amastha (PSB) chegou a negar que o investimento de R$ 20 milhões no Fundo Tercon tenha sido efetivado. “Essa aplicação não foi feita, ela foi autorizada e não foi feita. Alguém mudou a aplicação e fez essa outra [de R$ 30 milhões no Cais Mauá]. Agora o porquê só a polícia vai dizer”, disse o ex-gestor em coletiva para anunciar medidas para investigar as aplicações. A informação entretanto foi desmentida por comissão formada pelo Conselho Municipal de Previdência (CMP).
Em relatório, a comissão não só confirmou a existência das aplicações, como apontou uma série de irregularidades e desobediência à própria política de investimento do instituto palmense.
