O advogado Juvenal Klayber discorda da possibilidade da composição da Câmara de Palmas ser alterada devido à condenação do Partido Social Democrático (PSD) por fraude à cota de gênero no pleito do ano passado. À Coluna do CT, o profissional especialista em direito eleitoral questiona a legitimidade da redistribuição dos votos neste caso, isto porque o PSD não tem sequer um vereador ou suplente na Capital. “Se tivesse, a situação era outra. Até porque teriam que ser parte do processo. […] Ninguém perde mandato, legalmente eleito, sem que possa se defender”, argumentou. Ou seja, no caso deste processo, nenhum dos parlamentares possivelmente impactados com o recálculo do quociente foram ouvidos. “Respeito muito a opinião de terceiros, mas a coisa não é tão simples como estão falando”, acrescenta.
ENTENDA
Uma Aije foi acolhida pela 29ª Zona Eleitoral ao argumentar que Cleonice Ferreira (PSD) e Daiana Oliveira (PSD) colocaram o nome à disposição apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas. A ação cita votação inexpressiva para ambas – zerada e um voto -; ausência de movimentação financeira, inexistência de propaganda em redes sociais, ausência de material gráfico e falta de participação em atos públicos, além de pedidos de renúncia intempestivos. O vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Mello, defendeu à Coluna do CT que a decisão é definitiva porque não foi apresentado recurso dentro do prazo legal. Além disso, o advogado afirmou que o recálculo dos votos colocaria Nonatão da Quatro (Progressistas) na vaga de Juarez Rigol (PL).
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