Excedentes do pré-sal e compensação da Lei das Exportações garantem R$ 78 milhões ao Estado

O governo estadual informou nesta quarta-feira, 18, que irá receber R$ 77.993.515,40 da União. A verba é oriunda das licitações dos volumes excedentes da cessão onerosa do pré-sal, especificamente de dois blocos da Bacia de Santos – Sépia e Atapu, e da compensação da Lei das Exportações. Segundo informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o dinheiro entrará no cofre tocantinense em duas etapas: a primeira, de R$ 43.827.712,10 já na sexta-feira, 20, e a segunda, de R$ 34.165.803,30, na terça-feira, 24. “É um recurso que chega em boa hora e, como sempre, será aplicado conforme a previsão legal”, comemora o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).

Aplicação

Conforme a Lei 13.885, os estados podem usar esse recurso exclusivamente para pagamento de despesas: previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com: a) os fundos previdenciários de servidores públicos; b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário; com investimento.