A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou ao CT na tarde desta sexta-feira, 4, que assim que notificada vai recorrer da decisão liminar que proibiu a Caixa Econômica Federal de promover qualquer operação de crédito em favor do Palácio Araguaia. Para o presidente da Associação de Municípios do Tocantins (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que fez com que o Judiciário barrasse o empréstimo de R$ 453 milhões é fruto da instabilidade política.
“Acho que isso está mais preso a questão política porque vem a eleição suplementar e depois vem a outra eleição de outubro. Esse exíguo prazo está fazendo com que o Ministério Público possa ter algum tipo de desconfiança se de fato esses recursos atenderão a finalidade para qual foram aprovados. O processo de instabilidade com certeza pesou muito”, avaliou o gestor.
O líder municipalista destacou que os gestores têm “interesse total” no financiamento, mas respeita a decisão da Justiça. Segundo ele, as prefeituras querem ter acesso aos recursos “na medida que o governo do Estado, de fato, tiver condições de arcar com o endividamento”.
Por outro lado, o gestor reconhece que a não contratação do crédito afeta principalmente os municípios, já que a maioria deles está no vermelho. “Para nós o recurso é muito precioso porque nós estamos passando por momentos difíceis na administração pública municipal: má distribuição dos impostos no País, escassez de recursos e prefeituras sem capacidade de investimento. Na verdade, o investimento de infraestrutura nesse momento viria em boa hora, poderia ajudar muito”, pontuou o presidente.
Apesar de ressaltar a importância do empréstimo para os municípios, Mariano disse ser necessário uma avaliação ampla da capacidade de endividamento do Executivo estadual. “Não se justifica nós querermos o benefício sabendo que nós vamos complicar a vida futura do Estado”, ponderou, ao acrescentar que a verba seria totalmente administrada pelo governo do Estado. “Em nenhum momento foi cogitada a possibilidade do recurso financeiro ir direto para os cofres das prefeituras”.
Desenvolvimento e transparência
Durante a entrevista ao CT, o representante da ATM sugeriu que o Estado se debruce em ações de desenvolvimento estratégico a médio e longo prazo que venham a atrair investimentos para o Tocantins. “Esse tipo de benefício tem que ser precedido de uma avaliação também do ponto de vista econômico e social, pois precisa haver retorno”.
Sobre a previsão de utilização da receita de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado (FPE), como garantia na operação de crédito, Mariano disse ser necessário “transparência” por parte do Executivo. “A gente não pode analisar só sob o prisma do interesse, mas de todo o conjunto do Estado. A gestão fiscal precisa estar equilibrada”, concluiu, ao ressaltar que é importante que haja celeridade da Justiça no julgamento do mérito.
Entenda
A autorização para o empréstimo da Caixa ao Tocantins foi concedida, em duas oportunidades, pela Assembleia Legislativa. Primeiramente, financiamento teria garantia da União, como é de praxe em operações nesses moldes.
Após o Tocantins ser rebaixado na avaliação do Tesouro Nacional quanto a capacidade de pagamento para a classificação C (o que indica maior risco de não conseguir honrar uma dívida), o governo federal se negou a ser avalista da operação, inviabilizando a obtenção da maneira tradicional.
Por isso, o governo obteve a aprovação de outro projeto na Assembleia, suprimindo a garantia federal e abrindo caminho para colocar a própria arrecadação como garantia, seja por tributos diretos ou via Fundo de Participação dos Estados.
Com a mudança, o Conselho Seccional da OAB Tocantins aprovou, por unanimidade, no dia 27 de abril a adoção de medidas administrativas ou judiciais para suspender o financiamento. Para a entidade, o empréstimo, se concretizado, pode colocar em risco a própria saúde financeira do Estado, pois o Tocantins já tem passivos que passam de R$ 1 bilhão, em várias dívidas com o funcionalismo público e com dezenas fornecedores.
Em reação, o deputado federal Carlos Gaguim (DEM) protestou da Tribuna da Câmara, na quarta-feira, 2. O parlamentar ressaltou a importância do recurso para o Tocantins. “Sempre defendi a contratação do empréstimo, independente de posição política de governo, por entender da importância desses recursos para execução de grandes obras, em benefício da população dos 139 municípios tocantinenses”, destacou Gaguim, que ainda criticou o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, em não se posicionar contrário a decisão da OAB.
O governador interino Mauro Carlesse (PHS) vem articulando a liberação do empréstimo desde a primeira vez que assumiu o governo do Estado, em 27 de março. Carlesse também trabalhou na Assembleia, sob sua presidência, para contemplar os 139 municípios no projeto.
Tramitação na AL
Apresentado em dezembro de 2016 aos deputados, o empréstimo de R$ 453 milhões tramitou lentamente pela Assembleia Legislativa. A aprovação veio somente no dia 13 de setembro de 2017. A ATM também participou das discussões e garantiu R$ 1,020 milhão para cada cidade do Estado após articulação com o governo e Parlamento.
O projeto sancionado pelo governador contemplou com R$ 41 milhões a duplicação da TO-222, entre Araguaína e o Povoado Novo Horizonte. A redução de recursos pela AL para a obra foi um dos pontos mais polêmicos do empréstimo, levando a ira empresários e políticos araguainenses.
A maioria dos deputados estaduais entendeu que R$ 86,5 milhões para a duplicação era exagerado, e decidiu reduzir o investimento para contemplar obras de pavimentação asfáltica em 130 cidades, que vão receber valores que variam de R$ 100 mil a R$ 2,7 milhões. Isto além do R$ 1,020 milhão, direcionado a cada município após a Assembleia abrir mão da construção de um anexo.
Esta diminuição de recursos para a TO-222 foi motivo de embate entre parlamentares e também o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), e Mauro Carlesse. O republicano questionou a constitucionalidade da mudança e disse que ação foi “eleitoreira”. “Nós temos compromisso com os 139 municípios, independente de tamanho”, rebateu Carlesse.
O financiamento junto à Caixa prevê ainda obras estruturantes como a construção das unidades habitacionais; construção do Batalhão Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED); a continuidade do Hospital Geral de Gurupi (HGG); implantação e pavimentação da rodovia TO-365, entre Gurupi e o Povoado Trevo da Praia; pavimentação da TO-225, que liga o município de Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz, divisa com a ilha do Bananal.
Além do financiamento com a Caixa, o Executivo tentava a liberação de R$ 143 milhões, junto ao Banco do Brasil. Como o CT havia adiantado em fevereiro, o dinheiro que iria ser aplicado na conclusão do Fórum de Araguaína e na reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP) também não deve sair. A instituição financeira, diferente da Caixa Econômica Federal, é mais rigorosa e só vem realizando operação de crédito se houver o aval da União.
