A Seccional do Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) vai buscar a suspensão ou cancelamento do empréstimo de R$ 453 milhões que o governo do Estado está tentando obter junto à Caixa Econômica Federal. A decisão foi aprovada por unanimidade nessa sexta-feira, 27, pelo Conselho Seccional Pleno da entidade.
O financiamento foi aprovado ano passado pela Assembleia para financiar obras de infraestrutura, como reformas de hospitais, rodovias, entre outras, por todo o Estado. Para a OAB, o problema é que a operação tem como garantia a arrecadação estadual de impostos e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A entidade vai fazer requerimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Caixa Econômica pedindo uma medida cautelar que suspenda a aquisição do empréstimo. Caso isso não surta efeito, a OAB ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou outra medida judicial na Justiça para conseguir barrar o financiamento.
Saúde financeira em risco
Para a OAB, o empréstimo, se concretizado, pode colocar em risco a própria saúde financeira do Estado, pois, conforme a entidade, o Tocantins já tem passivos que passam de R$ 1 bilhão, em várias dívidas com o funcionalismo público e com dezenas fornecedores. A autorização para o empréstimo foi concedida, em duas oportunidades, pela Assembleia Legislativa. Primeiramente, o empréstimo teria garantia da União, como é de praxe em operações nesses moldes.
Contudo, a União se negou a ser avalista da operação, inviabilizando a obtenção do empréstimo da maneira tradicional. Por isso, o governo do Estado obteve a aprovação de outro projeto na Assembleia, suprimindo a garantia federal e abrindo caminho para colocar a própria arrecadação como garantia.
“É uma operação super temerária para as condições as quais o Estado se encontra. Não é possível que o governo muito endividado e que não cumpre seus compromissos básicos coloque a sua receita própria em risco. Beira a irresponsabilidade uma ação dessas”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.
Conforme a Ordem, os R$ 453 milhões correspondem praticamente a um mês inteiro de repasse de FPE ao Estado ou a mais de dois meses de arrecadação de ICMS. “Um eventual bloqueio de um desses recursos por inadimplência no empréstimo provocaria o caos total no Estado”, salientou Ohofugi, ao lembrar que, entre outros vários problemas, os hospitais do Estado estão com carência de mantimentos básicos e o Detran sequer tinha como emitir carteiras de habilitação por falta de pagamento dos serviços de impressão.
Argumentos técnicos
Responsável pela proposta aprovada pelo Conselho Seccional Pleno, o presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção, Wylkysson Gomes de Sousa, também apresentou argumentos técnicos para buscar a suspensão/cancelamento do empréstimo.
“Pela Constituição, é vedado colocar a arrecadação própria de impostos como garantia de empréstimos para os fins pretendidos pelo governo. Há pareceres do TCU e de outros órgãos de controle que estaremos juntando no nosso pedido à Caixa, ao TCE e ao próprio Tribunal de Contas da União”, explicou Wylkyson Gomes. Repassado pelo governo federal, o FPE tem seu bolo montado de recursos arrecadados do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
No parecer, Wylkyson Gomes é claro ao detalhar os problemas financeiros do Estado. “Cabe aqui relatar que na análise do Tesouro Nacional, dentro das regras do Manual de Instrução de pleitos do Tesouro Nacional, o Estado foi avaliado como sendo incapaz de receber o aval da União, visto que obteve nota ‘C’, que denota uma condição considerada como situação fiscal fraca, com risco de crédito muito alto”, frisou.
Por fim, o presidente da comissão destacou que o Ministério Público de Contas da União já se posicionou em casos semelhantes, inclusive com o tema sendo objeto de representação junto ao TCU, para coibir empréstimos na forma que pretende fazer o Estado, por entender ser uma grave “violação ao principio da não afetação da receita”.
Durante a sessão, os conselheiros Seccionais e membros da diretoria que se manifestaram elogiaram o trabalho da comissão, dando total respaldo para as medidas aprovadas. (Com informações da OAB-TO)
