A Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) quer a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte.
De acordo com a ATM, a PEC trará normas simplificadas e diferenciadas que serão aplicáveis aos pequenos municípios quanto à prestação de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos. Também favorecerá a cobrança de tributos municipais como IPTU e taxas de iluminação pública.
De acordo com o texto da PEC, uma Lei Complementar definirá as normas quanto à delegação de competência ao Estado em que estiver localizado o município no que concerne à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais.
Posteriormente, há possibilidade de o Congresso votar outra PEC que definirá o conceito de “pequeno município”, seus atributos e suas características.
Conforme a entidade representante dos municípios tocantinenses, a maioria dos pequenos municípios deixa a desejar no processo de prestação de contas devido à carência de profissionais habilitados e preparados para atender à burocracia atrelada às regras, que depende de utilização de sistemas informatizados, e também a elaboração de balanços e balancetes.
“Não se trata de isentar a prestação de contas, mas facilitar aos pequenos municípios, carentes de recursos humanos e técnicos, a realização de uma atividade tão minuciosa e rígida como é a prestação de contas”, defendeu o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Novo Pacto Federativo
Ainda na visão da entidade, a alteração da PEC vai contribuir na construção de novos arranjos do Pacto Federativo. “Promover a equidade de atribuições e recursos entre União, Estados e Municípios, é um processo em longo prazo e exige que cada passo seja dado. E a aprovação dessa proposta caminha para um novo Pacto Federativo”, afirma Mariano, que pede apoio aos parlamentares tocantinenses na aprovação da PEC.
Tramitação da PEC
Mesmo com aprovação pelo Senado no dia 7, a PEC 57/2016 ainda deverá passar em três sessões antes de ser votada em segundo turno pelos senadores, e, se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. (Com informações da assessoria de imprensa)
