Excelente a iniciativa do governador Mauro Carlesse (PHS) de convidar os chefes dos Poderes e órgãos — TJ, Assembleia, TCE, MPE e Defensoria — para uma “DR”, ou seja, discutir a relação, nessa quarta-feira, 28. A ação impetrada pelo TJ junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) parece ter alguns equívocos, segundo o que disse o Palácio Araguaia e também o presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro.
[bs-quote quote=”tudo leva a crer que há equívocos por parte do TJ nesta ação, e, por isso, essa ‘DR’ solicitada pelo governador é muito importante. Será o momento de colocar todos esses números à mesa para que os Poderes tenham clareza da difícil realidade que o Estado atravessa” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Desde o governo Marcelo Miranda (MDB) que o Estado não vem dando conta de todo o custeio e folha. Uma das reclamações dos servidores do Executivo, por exemplo, sempre foi por que descontava-se o Plansaúde de seus salários e não se repassava aos administradores do plano. Sempre expliquei: porque esse dinheiro não existe. Na verdade, o governo repassava ao funcionalismo o líquido da folha e, conforme as entradas, ia quitando os encargos ao longo do mês. Plansaúde e consignados eram pagos quando dava.
Confira a seguir alguns números do arquivo da coluna, que são importantes para a reflexão do quadro crítico em se encontram as finanças do Tocantins. São de 2016 comparados a 2007, mas a situação nos últimos dois anos só piorou. A Receita Corrente Líquida — somatório das receitas tributárias do governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais — cresceu nesses dez anos 159,08%, mas os serviços da dívida (juros, encargos e amortização) evoluiu 328,5%.
A dívida consolidada líquida — dívida consolidada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros — cresceu 923,7% na década fechada em 2016, e as despesas brutas com pessoal saltaram 474,4%, enquanto os recursos próprios aumentaram apenas 181%. É preciso lembrar ainda que existe todo um passivo com o funcionalismo que sabe-se lá como será pago — os 25% decididos pelo STF, progressões, data-base e demandas judiciais adiantadas com policiais militares e civis.
Em relação aos duodécimos, agora do período de 2015 em relação a 2010, o aumento também foi vertiginoso. Enquanto as receitas do Executivo cresceram 50,4% no período, o repasse da Assembleia evoluiu 91,6%; o do TCE, 79%; o do TJTO, 127,4%; o do MPE, 81,8%; e o da Defensoria, incríveis 210,3%.
Na ação protocolada junto ao STF, em que pede liminar para receber os R$ 119.796.263,98 de restos a pagar do duodécimo de 2018, o TJTO diz que “não houve relevante frustração de receita”, mas a Secretaria Estadual da Fazenda defende que essa perda chegou a R$ 321 milhões de janeiro a novembro.
O Judiciário afirma ainda que Carlesse concedeu nos meses de junho e julho revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, com efeitos retroativos a 2016, e progressão funcional a 4.138 servidores. O próprio presidente do Sisepe diz que não é verdade. Segundo Cleiton Pinheiro, foi paga a data-base de 2017 e a de 2018 somente será liquidada em dezembro.
Em relação às progressões, Cleiton disse que elas não foram concedidas. O que houve, segundo ele, foi o ato da Comissão de Gestão e Enquadramento, que publicou os servidores aptos ao benefício, mas não existiu a concessão e o efeito financeiro para incluir na folha, que deveriam ser realizados pelo secretário de Administração. São esses dois últimos atos, inclusive, que o Sisepe está cobrando neste momento do governo.
Ou seja, tudo leva a crer que há equívocos por parte do TJ nesta ação, e, por isso, essa “DR” solicitada pelo governador é muito importante. Será o momento de colocar todos esses números à mesa para que os Poderes tenham clareza, com muita franqueza e transparência, da difícil realidade que o Estado atravessa.
A solução para essa enorme crise fiscal só será possível em ação conjunta, e a coluna tem insistido há dois anos que a participação e a contribuição de todos os Poderes e órgãos são indispensáveis. Eles fundamentais ao Estado pelos relevantes serviços que prestam, mas precisam rever seu custeio e adequá-lo à realidade da arrecadação.
Até porque vem mais solavancos, como esse reajuste de 16,38% aos ministros do STF e à procuradora-geral da República, cujo efeito cascata custará R$ 24 milhões ao Estado, conforme levantamento feito pelo Jornal do Tocantins.
É preciso ter em mente que o essencial é que se garanta um serviço de qualidade ao cidadão. Para isso que os Poderes e órgãos existem. Os interesses corporativos, seus caprichos e anseios por regalias não podem se sobrepor a essa missão maior.
CT, Palmas, 27 de novembro de 2018.
