O CT tem trazido aqui desde semana passada a preocupação com o fato de que há um ano e quatro meses o relatório de gestão fiscal não é apresentado aos deputados estaduais pelos últimos secretários da Fazenda. Isso ocorre em meio à maior crise fiscal da história do Tocantins. É simplesmente inaceitável, porque aparenta que o último governo e o atual parecem não ter qualquer respeito pela Assembleia e que os deputados não exigem respeito. Ou então que ambos os lados ainda não compreenderam a seriedade do momento vivido pelo Estado.
[bs-quote quote=”A Assembleia não pode aceitar essa empáfia porque, antes de qualquer coisa, ela desrespeita a Constituição Estadual, que é quem exige a prestação de contas dos secretários; e por se tratar de um cristalino ato de desprestígio ao Legislativo” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/02/CTAdemir60.jpg”][/bs-quote]
Por isso, aplaudo a atitude do deputado José Bonifácio (PR) de se recusar a ouvir técnicos da Secretaria Estadual de Saúde, mesmo reconhecendo todo o preparo, a dedicação desses profissionais e tendo por eles o mais profundo respeito. Mas essa prestação de contas é algo solene e altamente institucional e constitucional. É o governo, pelo seu representante mais direto na pasta, falando à Assembleia. Assim, está corretíssimo Bonifácio. Quem tem representa a figura do Estado na saúde é o secretário, não prepostos.
Além do que é mais uma demonstração de desprestígio ao Legislativo. No sentido inverso, não é diferente de o parlamentar ir ao Palácio para falar com o governador e ser recebido na antessala pelo ajudante-de-ordens, ou o governador ir à AL e ser atendido pelo chefe de gabinete porque a presidente está ocupada no momento.
O caso mais grave é o da Secretaria da Fazenda. Os deputados não tiveram a apresentação do último quadrimestre de 2017, no governo Marcelo Miranda (MDB), e do primeiro quadrimestre deste ano, na transição de Marcelo para Mauro Carlesse (PHS). Nada no segundo, terceiro e até agora no quarto quadrimestre. O atual secretário, Sandro Henrique Armando, ficou de ir no dia 28 de novembro, adiou para o dia 4, ficou para terça-feira, 11, e agora haveria uma promessa de, se puder, no dia 19.
O Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifiscal) diz que não consegue falar Armando porque ele fica na Sefaz “dois ou três dias” da semana e depois some no mundo e, conforme entidade, ninguém sabe para onde, fazendo o quê ou com quem.
Não se trata de cisma de ninguém, mas o governo precisa entender que, no meio desta crise descomunal e às vésperas de ser anunciado, conforme se promete, um austero pacote de medidas de ajuste, o apoio da Assembleia é imprescindível. Quanto mais os deputados estiverem cientes da gravidade do momento, mais sólido tende ser esse apoio e eles, como ponto de contato com a base, se tornam multiplicadores desse quadro e do convencimento da necessidade de sacrifícios para o Estado superar esta situação. Como argumentarão com prefeitos e vereadores sem conhecimento da realidade fiscal, com números atualizados?
Por sua fez, a Assembleia tem que se fazer respeitar, como deu um excelente exemplo o deputado Bonifácio. Não pode aceitar essa empáfia porque, antes de qualquer coisa, ela desrespeita a Constituição Estadual, que é quem exige a prestação de contas dos secretários; e por se tratar de um cristalino ato de desprestígio ao Legislativo. Assim, por que ele aceita o desdém do Executivo? Não se respeita ou não se importa com a crise do Estado?
A torcida de toda a sociedade, e desta coluna, é para que Executivo e Legislativo se irmanem nesta batalha árdua para o Tocantins sair desta crise. Uma batalha com várias frentes, mas duas principais, a administrativa e a política.
As medidas de ajuste serão fundamentais para que se execute os atos para colocar a solução da crise em movimento, mas, sem apoio político sólido, com deputados, prefeitos, vereadores e líderes em geral municiados de muita informação, poderão não passar de meras boas intenções.
CT, Palmas, 13 de dezembro de 2018.
