A Câmara dos Deputados autorizou esta semana a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC dos Pioneiros [397/2017]. O texto visa garantir a convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994. Isto beneficiaria os primeiros servidores do Estado, mais de 20 mil pessoas.
Reconhecimento
Presente na sessão em que foi anunciada a instalação da comissão, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL) comemorou e agradeceu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Este é o sonho de inúmeras pessoas que há muito tempo nos cobravam a criação desta comissão. Esta é uma forma de mostrarmos o respeito e reconhecimento a homens e mulheres que se instalaram no sertão tocantino para que hoje fôssemos à linda Capital que nos tornamos”, evidenciou.
Autoria do pai
O parlamentar evidenciou que a PEC foi apresentada ainda em 2015, pelo então senador Vicentinho Alves, seu pai. “Assim como no Senado Federal, que aprovou a proposta de forma unânime acredito que esta Casa terá a mesma sensibilidade e solidariedade com aqueles desbravadores”, concluiu.
Entenda
Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado.
