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Câmara instala Comissão da PEC que reconhece direitos de mais de 20 mil servidores do Tocantins

Câmara instala Comissão da PEC que reconhece direitos de mais de 20 mil servidores do Tocantins
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A Câmara dos Deputados autorizou esta semana  a instalação da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como a PEC dos Pioneiros [397/2017]. O texto visa garantir a convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994. Isto beneficiaria os primeiros servidores do Estado, mais de 20 mil pessoas.

Reconhecimento

Presente na sessão em que foi anunciada a instalação da comissão, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL) comemorou e agradeceu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Este é o sonho de inúmeras pessoas que há muito tempo nos cobravam a criação desta comissão. Esta é uma forma de mostrarmos o respeito e reconhecimento a homens e mulheres que se instalaram no sertão tocantino para que hoje fôssemos à linda Capital que nos tornamos”, evidenciou.

Autoria do pai

O parlamentar evidenciou que a PEC foi apresentada ainda em 2015, pelo então senador Vicentinho Alves, seu pai. “Assim como no Senado Federal, que aprovou a proposta de forma unânime acredito que esta Casa terá a mesma sensibilidade e solidariedade com aqueles desbravadores”, concluiu.

Entenda

Sobre o argumento de que os atos foram praticados de boa-fé, diante da precariedade estrutural do Estado recém-criado, a PEC dos Pioneiros visa reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos mais de 20 mil servidores públicos, por meio dos atos administrativos baixados a partir da criação Estado.

Confira abaixo a manifestação de Vicentinho Júnior:


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