O vereador Cirilo Douglas (PRP) conseguiu na Justiça o direito de voltar às sessões da Câmara de Miracema do Tocantins. O parlamentar teve o direito à palavra cassado por três reuniões pelo presidente da Casa de Leis, Edilson Tavares (MDB), após um bate-boca sobre as possíveis irregularidades do setor financeiro do Legislativo.
Sanção sem previsão
A decisão liminar é da 1ª Vara Cível de Miracema. O juiz André Fernando argumenta que as penalidades por excesso de vereadores estão previstas no Regimento Interno, entretanto, o texto estabelece a punição de forma gradativa. “A suspensão do impetrante […] indica a aplicação de sanção sem previsão prévia”, anota.
Influenciar expectativa do cidadão
André Fernando ainda cita possível impacto da suspensão na sociedade. “O vereador, como representante do povo, deve participar das deliberações legislativas que irá influenciar no modo de vida dos que votaram nele. Assim, a suspensão do impetrante poderia influenciar na expectativa dos cidadãos”, anota.
Usou e abusou do Poder
Cirilo Douglas voltou a participar dos debates legislativos já na sessão de segunda-feira, 25, oportunidade que aproveitou para criticar o presidente da Câmara. “Ninguém poderá tirar o meu direito de fala. Aqui represento minha comunidade. Vossa excelência não está acima da Lei e usou e abusou do Poder”, disse da Tribuna.
