Em Porto Nacional, PL para garantir o livre exercício de fiscalização do vereador prevê até uso de força policial
Tramita na Câmara de Porto Nacional um projeto de lei de autoria do vereador Alexandro Ribeiro (PSC) que trata do livre exercício de fiscalização dos parlamentares. O texto aguarda parecer da Procuradoria da Casa de Leis e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.
Livre acesso
A matéria estabelece o livre acesso do vereador aos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e até de empresas concessionárias de serviços públicos. Conforme o texto, o parlamentar poderá “examinar de imediato” qualquer procedimento e ainda solicitar cópias e até o documentos originais.
Força policial
O projeto de lei ainda estabelece que a diligência do vereador não pode ser dificultada “sob nenhuma hipótese”. “Caberá o apoio policial caso haja necessidade ou resistência”, prevê.
Quem ganha é Porto Nacional
Autor do Projeto de Lei 33 de 2019, Alexandro Ribeiro afirmou à Coluna do CT que a proposta foi motivada pela “dificuldade em receber resposta” do Executivo quanto aos requerimentos apresentados, o que, conforme destaca, já configuraria ato de improbidade. “A sociedade tem que saber disto. Se aprovar, quem ganha é Porto Nacional porque uma fiscalização mais rígida vai ser feita. Se reprovar, infelizmente não temos como exercer nosso papel de vereador”, encerrou.