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Em Porto Nacional, PL para garantir o livre exercício de fiscalização do vereador prevê até uso de força policial

Em Porto Nacional, PL para garantir o livre exercício de fiscalização do vereador prevê até uso de força policial
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Tramita na Câmara de Porto Nacional um projeto de lei de autoria do vereador Alexandro Ribeiro (PSC) que trata do livre exercício de fiscalização dos parlamentares. O texto aguarda parecer da Procuradoria da Casa de Leis e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.

Livre acesso

A matéria estabelece o livre acesso do vereador aos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e até de empresas concessionárias de serviços públicos. Conforme o texto, o parlamentar poderá “examinar de imediato” qualquer procedimento e ainda solicitar cópias e até o documentos originais. 

Força policial

O projeto de lei ainda estabelece que a diligência do vereador não pode ser dificultada “sob nenhuma hipótese”. “Caberá o apoio policial caso haja necessidade ou resistência”, prevê.

Quem ganha é Porto Nacional

Autor do Projeto de Lei 33 de 2019, Alexandro Ribeiro afirmou à Coluna do CT que a proposta foi motivada pela “dificuldade em receber resposta” do Executivo quanto aos requerimentos apresentados, o que, conforme destaca, já configuraria ato de improbidade. “A sociedade tem que saber disto. Se aprovar, quem ganha é Porto Nacional porque uma fiscalização mais rígida vai ser feita. Se reprovar, infelizmente não temos como exercer nosso papel de vereador”, encerrou.


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