A Medida Provisória do congelamento das progressões dos servidores passou pela Comissão de Finanças (CFTC) e pela de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor (CATDC) em reuniões extraordinárias na noite desta quinta-feira, 28, e foi aprovada pelo Plenário na sequência. O texto sofreu alterações em relação ao original proposto pelo governo estadual. Os deputados estaduais aproveitaram ainda aprovar o Orçamento do Estado de 2019, calculado em R$ 10, 2 bilhões.
O acordo entre o governador Mauro Carlesse (PHS) e deputados foi mantido. O período de suspensão das progressões e gratificações ficou em 24 meses, ao contrário dos 30 inicialmente previstos. Os parlamentares chegaram a pedir congelamento de 18 meses e os sindicatos queriam que os direitos ficassem suspensos por apenas um ano, mas tais propostas não avançaram. As entidades também garantiram a revisão geral anual de 2019, a data-base, que não não será prejudicada pela Medida Provisória.
Mudança de última hora
A pedido da líder do governo, Valderez Castelo Branco (PP), o Plenário rejeitou a emenda do deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM). O democrata sugeriu mudança na redação do parágrafo §1º da Medida Provisória para garantir que o período do congelamento não prejudique o interstício para evolução funcional, bem como as avaliações de desempenho dos servidores do Executivo.
Com a decisão do Plenário, o parágrafo §1º da Medida Provisória fica com a mesma redação proposta pelo governo estadual, sob protestos do deputado estadual Nilton Franco (MDB), que falou que um acordo havia sido firmado com os sindicatos referente a emenda de Eduardo Siqueira Campos. Agora, a redação do dispositivo resguarda apenas a oferta e a realização dos cursos de formação.
Lei Orçamentária Anual
Estimado em R$ 10,2 bilhões, o Orçamento do Executivo também foi aprovado pelos deputado estaduais. Conforme a Secom já havia divulgado, se comparado aos valores de 2018, só com base na fonte de recursos provenientes do próprio tesouro do Estado, as receitas e despesas cresceram 4,1%, ou seja, R$ 231 milhões a mais para 2019.
No entanto, na soma total, o orçamento sofreu perdas nos recursos advindos da União, de fontes como convênios e operações de crédito. Isso fez com que o valor total caísse R$ 500 milhões – em 2018 a LOA previu um total de R$ 10,7 bi. Peça de planejamento orçamentário para os próximos anos, o Plano Plurianual (PPA) também foi aprovado.
Corte de Contas
A Assembleia Legislativa também aprovou o Projeto de Lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que estabelece o programa de aposentadoria incentivada (PAI) no âmbito do Poder. O PAI se destina a conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de contas e demais servidores efetivos da instituição que não respondam a processo administrativo disciplinar ou judicial.
