O secretário estadual de Administração, Neyzimar Cabral de Lima, publicou duas portarias no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 11, que concedem as progressões verticais e horizontais dos servidores do quadro da Polícia Civil do Tocantins. Em nota, o sindicato da categoria (Sinpol-TO) defendeu que a medida do governo interino não se trata de “benesse” nem tampouco “benefício eleitoral”.
O titular da Secad informou e o Sinpol reforçou que a medida cumpre decisões judiciais em dois mandados de segurança. Em março e abril de 2018, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou que o secretário da Administração adotasse as providências necessárias à implementação do reenquadramento da categoria.
Impacto
De acordo com a publicação, a portaria já está em vigor e a evolução funcional vai ser implementada na próxima folha de pagamento, conforme os padrões constantes no Anexo II da Lei nº 1.545/2004. Não tem relação, porém, com o alinhamento salarial determinado pelas Leis Estaduais nº 2.851/2014, 2.853/2014 e 2.882/2014 na gestão do ex-governador Sandoval Cardoso. Os efeitos dessas leis, que concedem um aumento escalonado dos subsídios da categoria, ainda estão suspensos.
Ao todo foram concedidos 776 benefícios, sendo 192 progressões verticais e 584 horizontais. A Secretaria da Administração disse que já está fazendo estudo do impacto financeiro na folha de pagamento para o cumprimento das demandas.
Resultado de ações
Em nota, o Sinpol afirmou que impetrou ainda em 2017 diversas ações judiciais buscando a efetivação das progressões que o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) da categoria asseguram aos policiais.
A Diretoria Jurídica da entidade informou que alguns nomes não estão coincidindo com a relação acostada à inicial de uma das ações. Mas, tal divergência já estaria sendo corrigida pela equipe da Secad e nos próximos dias será feita a publicação dos nomes faltantes.
A entidade ainda rebateu informações divulgadas na mídia de que tais progressões foram concedidas como “benesse” do governo interino. “Não é verídico, tal desinformação propicia uma instabilidade entre os demais servidores que também fazem direito a benefícios semelhantes, que deixaram de ser cumpridos pela gestão do governador cassado Marcelo Miranda”, diz a nota.
O presidente do Sinpol-TO, Ubiratan Rebello, ressaltou que todas as publicações referentes às progressões da categoria estão sendo realizadas através de decisões judiciais. “Ao governo do Estado cabe apenas o cumprimento de tais decisões, não sendo assim nenhuma benesse nem tampouco benefício eleitoral”, defendeu.
De acordo com Ubiratan, desde que o governador interino, Mauro Carlesse (PHS), tomou posse, sua equipe tem buscado se informar das inúmeras demandas dos servidores públicos “e a medida do possível busca uma solução a cada uma delas, inclusive as da Polícia Civil com quem já se sentou a mesa”, finalizou o sindicalista.
Confira a íntegra da nota da Secad:
“Nota Secad
A Secretaria da Administração informa que a concessão das evoluções funcionais dos servidores do Quadro da Polícia Civil do Estado do Tocantins, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5.510, de 11 de maio de 2018, são demandas judiciais e que foram cumpridas de acordo com a determinação, proferida nos Mandados de Segurança.
Os implementos financeiros em folha de pagamento ocorrerão somente na data do trânsito em julgado ocorrido a partir de 09/03/2018 para a concessão horizontal (Mandado de Segurança nº 0015953-84.2017.827.0000) Já para a evolução funcional vertical (Mandado nº 0015958-09.2017.827.0000) considera-se a data da intimação eletrônica do dia 03/04/2018.
A Secretaria da Administração já está fazendo estudo do impacto financeiro na folha de pagamento para o cumprimento das demandas.”
Confira a nota do Sinpol:
“O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins – SINPOL-TO, na busca incessante pelos direitos de seus filiados, impetrou ainda em 2017, diversas ações judiciais buscando a efetivação das progressões que o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) da categoria asseguram aos Policiais Civis.
Na ultima sexta-feira, 12, foram publicadas as portarias 546 e 547/2018 que juntas concedem a 776 policiais civis evoluções funcionais por força de determinação judicial, das ações 15953-84.2017.827.0000 e 15958-09.2017.827.0000, ambas impetradas pela assessoria jurídica do Sindicato em 10/08/2017.
A Diretoria Jurídica informa que apesar de alguns nomes não estarem coincidindo com a relação acostada à inicial da ação 15958-09.2017.827.0000, tal divergência já esta sendo corrigida pela equipe de progressão da SECAD, e nos próximos dias será feito a publicação dos nomes faltantes.
O SINPOL-TO recebeu como negativas as notícias da imprensa local dando conta de que tais progressões foram concedidas como ‘benesse’ do Governo interino, o que não é verídico, tal ‘desinformação’ propicia uma instabilidade entre os demais servidores que também fazem direito a benefícios semelhantes, que deixaram de ser cumpridos pela gestão do Governador cassado Marcelo Miranda.
Desta forma o Presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello, afirma que “todas as publicações refrentes às progressões dos Policiais Civis estão sendo realizadas através de decisões judiciais, e ao Governo do Estado cabe apenas o cumprimento de tais decisões, não sendo assim nenhuma ‘benesse’ nem tampouco ‘benefício eleitoral’”.
Cabe salientar ainda que desde que tomou posse, o Governador Interino Mauro Carlesse e sua equipe tem procurado se por a par das inúmeras demandas dos servidores públicos e a medida do possível busca uma solução a cada uma delas, inclusive as da Polícia Civil com quem já se sentou a mesa, finalizou Ubiratan.
Palmas 14 de maio de 2018”
