Atuando em colaboração com procuradores municipais, o Ministério Público Estadual (MPE) busca viabilizar a restituição aos cofres públicos de Palmas de prejuízos causados pela extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins). Conforme levantamentos preliminares, o valor de futura execução pode chegar a mais de R$ 350 milhões.
A questão teve início em 1989, quando a Câmara de Palmas autorizou o Executivo local a celebrar convênios com a Codetins. Pelo ajuste, o município repassaria à companhia as verbas do Fundo de Participação (FMP) em troca da construção de obras de infraestrutura e da realização de serviços urbanos na capital. Na prática, o convênio transferia à Codetins parcela da administração da Capital
Neste contexto, o então servidor público e agora deputado federal Carlos Henrique Amorim (DEM) ajuizou uma ação popular, no ano de 1991, para o reconhecimento da nulidade dos convênios firmados com a Codetins e para a indenização dos respectivos danos. Mais à frente, com o abandono do processo pelo autor, que viria a ser governador, o MPE acabou por assumir a titularidade da ação popular.
Confirmação do TJTO
Em sentença de 2013, confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJTO) em 2015, a Codetins foi condenada a reparar os prejuízos causados pelos convênios, em montante a ser apurado, descontados os valores referentes às obras de infraestrutura, a fim de não haver enriquecimento sem causa por parte de Palmas.
Entretanto, ainda falta obter uma série de dados, como o período de vigência dos convênios e seus aditivos, o quantitativo total das verbas do Fundo de Participação dos Municípios repassadas à Codetins e a quantia gasta nas obras de infraestrutura.
Reunião
A convite do promotor Saulo Vinhal, os procuradores municipais Daniel Souza Aguiar e Caroline Tapxure Lôbo compareceram ao MPE no dia 13 com o intuito de discutirem estratégias para a quantificação do dano.
Na oportunidade, salientou-se o interesse do município em ingressar com a execução de sentença, não apenas por ser o credor, mas também por ter acesso facilitado à documentação pertinente.
As conversas se seguiram até 18 de fevereiro, quando a Procuradoria Geral do Município (PGM) protocolizou sua petição, a qual foi imediatamente reforçada por manifestação do MPE, na condição de fiscal da ordem jurídica. (Com informações do MPE)
