O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, expediu recomendação nesta terça-feira, 30, à Assembleia para que ela não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o subteto do funcionalismo estadual. “Haja vista representar na prática aumento indevido de despesas de pessoal, situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do atual desequilíbrio financeiro do Estado”, alerta o procurador.
Nas considerações, José Omar lembra que tramita no MPE inquérito civil público que apura possíveis irregularidades em atos “com potencial suficiente a alargar a extrapolação do limite de gastos com pessoal por parte do Poder Executivo do Estado do Tocantins”.
A PEC elevaria o limite máximo de salário do serviço público estadual, que deixaria de ter como referência o ganho do governador (R$ 24 mil) para se igualar ao do desembargador do Tribunal de Justiça (R$ 30.471,11).
Num relatório que fez, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) concluiu que a PEC irá beneficiar de imediato 1.024 servidores de quatro categorias, com incremento mensal em folha de pessoal de R$ 3,7 milhões e cerca de R$ 50 milhões por ano. Já o impacto no orçamento será de 1,19%, prevê o pessebista.
