O Ministério Público do Tocantins (MPE) instaurou Portaria no Diário Oficial de quinta-feira, 7, para converter notícia fato em inquérito com o objetivo de apurar eventual prática de improbidade administrativa da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), e também do ex-gestor Carlos Amastha (PSB). A irregularidade teria sido cometida ao nomear Marcílio Guilherme Ávila, contrariando o que é disposto no artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal 2.036 de 2014.
A norma citada pelo promotor Edson Azambuja estabelece como vedada a nomeação para os cargos de secretários municipais ou equivalente, além dos cargos de direção – tanto do Executivo como do Legislativo de Palmas – de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória.
Segundo a Portaria do Ministério Público, Marcílio Ávila foi condenado pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis pela prática de calúnia, crime tipificado no artigo 339º do Código Penal, tornando a sentença “imutável” do ponto de vista formal e material, ocorrendo o “instituto da coisa julgada”. Devido a isso, na avaliação de Edson Azambuja, a nomeação do atual gestor da Secretaria Extraordinária de Projetos, Captação de Recursos e Energias Sustentáveis não foi legal.
Marcílio Ávila foi nomeado presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente pelo então prefeito Carlos Amastha no dia 20 de fevereiro deste ano. A atual gestora, Cinthia Ribeiro voltou a nomeá-lo no dia 22 do mesmo mês na Secretaria Extraordinária de Projetos, na qual ainda aparece como titular. São estes atos que motivaram a instauração de inquérito civil público.
O CT acionou a Prefeitura de Palmas e aguarda manifestação.
