Recém-empossado na Câmara Federal, Tiago Andrino (PSB) foi o responsável por orientar os companheiros pessebistas nas votações da sessão desta quarta-feira, 15, o que inclui o Projeto de Lei que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O parlamentar votou favoravelmente à proposta como medida emergencial, destacando as emendas do Senado que mitigaram o impacto nas contas públicas. “Há a preocupação com o financiamento da saúde e educação. Estamos saindo agora de uma pandemia e estamos preocupados com as consequências sociais com a redução do ICMS. […] Mas é necessário tomar todo cuidado para que essa perda de arrecadação dos estados e municípios não represente prejuízo à nossa saúde e educação, especialmente, das nossas crianças”, defendeu.
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O projeto fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023. Outras emendas garantem a complementação, pela União, dos recursos para serem atingidos os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundeb, que estados e municípios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS é a principal fonte dos recursos desses entes federados para essas despesas.
Confira o posicionamento do tocantinense:
