Titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, o juiz José Maria Lima condenou o ex-prefeito Otoniel Andrade por atos de improbidade administrativa devido à concessão, por duas vezes, de espaços públicos para empresas e terceiros sem autorização da Câmara de Vereadores e sem realização de licitações públicas. O político tucano nega ter praticado qualquer irregularidade.
Reincidente
O ex-prefeito já havia sido condenado em agosto de 2016, após conceder um termo de permissão para o uso de bem público, em favor de uma empresa para a administração e exploração econômica do campo de futebol, que foi construído em um espaço público, na Avenida Beira Rio. Mas mesmo diante disto, Otoniel novamente permitiu a exploração, por prazo indeterminado e sem contrapartida financeira expressa, de um imóvel público localizado na Praça Luiz Leite, situada na Avenida Luiz Leite.
Legislação
Ao analisar a ação, José Maria Lima lembrou que a prévia licitação para a contratação de serviço pela administração é exigência imposta na Constituição Federal e na Lei 8.666 de 1993. “Visa não só a obtenção da proposta mais vantajosa, mas também conferir tratamento isonômico àqueles que atuam no ramo do serviço almejado”, defende o juiz, que pediu a suspensão dos direitos políticos de Otoniel pelo prazo de cinco anos.
Não foi ouvido
À Coluna do CT, o ex-prefeito minimizou a decisão da 2ª Vara Cível de Porto Nacional. Otoniel Andrade argumenta que ainda não se manifestou e por isto ainda não conseguiu apresentar as devidas autorizações e legislações que deram legalidade aos atos do município. “Eu não fui ouvido no processo. Respeito todo mundo, Judiciário, Ministério Público, mas tenho todos os documentos, tudo completo. Já vou me manifestar”, disse.
Processo legal
Otoniel Andrade defende que uma legislação federal autoriza os municípios a legislar sobre solo urbano. Diante disto, a Lei Orgânica foi alterada para autorizar a prefeitura a conceder as permissões de uso. O ex-prefeito afirma que os casos se referem a um campo de futebol “que atende a comunidade portuense” e a um terceiro que já estava no local “há mais de 20 anos”. “Não foi para parente meu, amigo meu”, encerrou.
