Prefeito de Conceição tem contas rejeitadas pelo TCE por contribuição patronal abaixo do exigido por legislação; Paulo Sérgio vai recorrer
As contas consolidadas de 2017 do prefeito de Conceição Do Tocantins, Paulo Sérgio Torres Fernandes (PSD), recebeu no dia 30 de junho parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição. A Corte constatou irregularidade nas cotas de contribuição patronal do município, que ano ficou em 17,88% do total das remunerações pagas. A legislação exige no mínimo 20%. O julgamento do exercício financeiro cabe à Câmara de Vereadores.
Estranho
Em nota à Coluna do CT, Paulo Sérgio disse que o parecer pela rejeição “causou estranheza”, isto porque o Ministério Público de Contas (TCE) e o relator do processo na Corte opinaram pela aprovação com ressalvas. De toda forma, o prefeito garante que apresentará recurso.
Leia abaixo a íntegra da nota do prefeito:
“NOTA OFICIAL
Causou estranheza a rejeição das contas consolidadas, uma vez que o parecer do corpo de auditores, do ministério público de contas e o voto do relator foram no sentido da aprovação das contas com ressalva, ocorre que, em razão de voto da divergência da conselheira Doris que não reconheceu os valores do parcelamento do INSS
Foram rejeitadas as contas, entretanto, a assessoria jurídica está apresentando recurso, uma vez que a decisão está tomada em desacordo com os acórdãos do pleno do TCE
Salientamos ainda que a gestão do município de Conceição do Tocantins tem por priori zelar pelo bem comum e respeitando todas as diretrizes a que é submetida a administração pública
PAULO SÉRGIO TORRES FERNANDES – PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO TOCANTINS – TO
08 DE JULHO DE 2020″
