O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a impugnação da parte da Medida Provisória 1.227 de 2024, que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. O texto foi publicado na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. O senador disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta parte da matéria e que o restante do texto continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade.
REGRA DA NOVENTENA
Na avaliação de Rodrigo Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”. O senador destaca que o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. O parlamentar ainda defende que sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.
ENTENDA
A MP 1.227 de 2024 foi editada pelo governo federal como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso. A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios. Na prática, a MP aumentava a cobrança de imposto de empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024.
MP DO FIM DO MUNDO
Dentre os congressistas tocantinenses, o deputado federal Alexandre Guimarães (MDB) comemorou a decisão do Congresso Nacional de devolver o que chamou de “MP do fim do mundo”. “Fazia uma taxação horrível. Prejudicava o setor produtivo, o agro, as indústrias, o comércio. Mas ela foi devolvida por uma posição de reunião de todas as frentes parlamentares que têm compromisso com o bem da sociedade brasileira”, afirmou.
