O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 164 de 2015 por unanimidade. O texto de autoria do senador tocantinense Irajá Abreu (PSD) abre caminho para regularização de 7 milhões de casas populares ao dispensar o “habite-se” dos imóveis residenciais construídos há mais de 5 anos.
“O dono de casa popular de pavimento térreo construída a mais de cinco anos terá o direito de ir até o cartório e averbar a construção da sua casa na matrícula do seu terreno. Esta vantagem é enorme. Ao legalizar sua construção, este cidadão poderá ter acesso ao crédito imobiliário, terá o direito de fazer a reforma da sua casa, e seu patrimônio valorizado”, comemorou da Tribuna do Senado o senador tocantinense.
Senado aprova texto de Irajá que permite regularização de 7 milhões de casas populares
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