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MPC vê “censura prévia” e recomenda que prefeitura reveja decisão de rescindir concessão de teatro a humorista

MPC vê “censura prévia” e recomenda que prefeitura reveja decisão de rescindir concessão de teatro a humorista
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O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, apresentou no início da tarde desta quinta-feira, 11, uma recomendação para que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) e o presidente da Fundação Cultural, Giovanni Alessandro, anulem a notificação extrajudicial que rescindiu o contrato de concessão do Teatro Fernanda Montenegro.

Censura prévia

Zailon Miranda “censura prévia” no ato da prefeitura de rescindir o contrato de concessão. O procurador argumenta que o Supremo entende que a liberdade de expressão encontra-se especialmente protegida e o eventual abuso do exercício do direito deve ser reparado preferencialmente por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. 

Multa

O não cumprimento da recomendação poderá ocasionar a aplicação de multa e até responsabilização do agente público por possível ato de improbidade administrativa. Os responsáveis têm 24 horas para informar à Procuradoria-Geral de Contas sobre o cumprimento, ou não, desta recomendação, bem como as providências adotadas, e apresentando a documentação comprobatória.


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