Mais uma vez insisto numa questão polêmica, mas pertinente quando se discute renúncia fiscal: qual a contrapartida que o Estado está recebendo ao abrir mão de receita na sua mais profunda crise fiscal? O ex-deputado estadual Paulo Mourão (PT), com toda razão, defendeu várias vezes a necessidade se rever a concessão de algo em torno de R$ 1 bilhão de benefícios fiscais.
O que motivou essa decisão? No que esses termos estão errados ou irregulares? Esclarecer isso à opinião pública é obrigação, em nome da transparência
Ou seja, o Tocantins abre mão de cerca de 10% de seu orçamento anual, em meio às maiores dificuldades financeiras enfrentadas. Claro que essa renúncia é fundamental para a geração de emprego, para fazer a economia se movimentar e para atrair investimentos. Isso não se discute. Contudo, diante de toda a má gestão pela qual o Estado passou de forma contínua nos últimos 15 anos, quem garante que não há benefícios a empresas e a categorias inteiras concedidos ao sabor do clima eleitoral que embalou todas as políticas públicas do período, a exemplo do que ocorreu com o funcionalismo? Eu não colocaria minha mão ao fogo por isso.
Assim, reafirmo que a revisão dessa renúncia fiscal é mais do que bem-vinda. É necessária. Que não se distorça o que se está defendendo aqui, como na última vez que abordei o tema. A concessão de subsídios precisa existir e, se possível — baseado em estudos técnicos, não em decisão política —, até ampliada. O que não se pode é permitir é que o Estado, ou melhor, o contribuinte, entre como sócio para garantir mais lucro sem direito a pró-labore. Os beneficiários precisam dar contrapartida. “Já gero emprego”, argumentam. Todas as empresas geram e nem por isso devem ter subsídios. Quantos postos de trabalho são resultado da renúncia concedida? Ou quantas vagas serão criadas? Há manobras na criação de pessoa jurídica só para se beneficiar? A Polícia mostrou recentemente empresa de fachada aberta para esse fim. Claro que é exceção, mas quantas exceções do tipo existem?
Agora, o governo precisa detalhar porque suspendeu os Termos de Acordo de Regimes Especiais (Tares) dos frigoríficos. O que motivou essa decisão? No que esses termos estão errados ou irregulares? Esclarecer isso à opinião pública é obrigação, em nome da transparência. No entanto, simplesmente o setor dizer, de forma, digamos, até piegas, que a decisão coloca em risco 36 mil empregos não é motivo para rever a suspensão dos Tares, que se imagina que seja técnica.
Mas uma decisão dessa magnitude, ainda mais com o setor falando da possibilidade de fechamento de milhares de postos de trabalho, precisa de uma resposta. Se a medida é resultado de avaliação técnica, consequência da revisão que vem sendo feita nos Tares, então, que se apresente este estudo.
O governo tão somente dizer que fez porque achou que era necessário, sem provar, tem a mesma credibilidade de os frigoríficos afirmarem que 36 mil vagas de trabalho estão em risco. Ou seja, nenhuma. Pelo menos até que um dos lados prove com estudo confiáveis que tem razão.
CT, Palmas, 2 de outubro de 2019.
