Alysson-Neya Chaves
Especial para o CT
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJT) encaminhou ofício no dia 3 para o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, solicitando alteração da Resolução de nº 88/2009, que “dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados”. Para a Corte do Estado, “a aplicação taxativa” da resolução do CNJ no âmbito do TJ do Tocantins “acarretará sérios prejuízos à prestação dos serviços ao jurisdicionado”.
O ofício foi enviado em resposta à determinação do CNJ para que o Tribunal de Justiça do Estado exonere 54 servidores comissionados neste mês de maio e 81 em novembro para atender da Resolução 88/2009. O conselho ainda quer que a Corte tocantinense publique edital de concurso público para provimento de cargos efetivos em áreas multidisciplinares.
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O TJTO solicitou a revisão da Resolução 88/2009 para excluir do cômputo do percentual de ocupação dos cargos comissionados os assessores de gabinetes dos desembargadores e juízes, para evitar “a crítica perda de força de trabalho, o colapso dos serviços da Justiça estadual e a permitir a implantação das necessárias medidas de modernização de suas atividades”.
A resolução inclui os assessores de juízes e desembargadores no cômputo do percentual de 50% dos cargos em comissão destinados aos servidores das carreiras judiciárias. Para o TJTO, essa determinação “estabeleceu fator que impõe forte (senão intransponível) obstáculo ao desempenho das atividades no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins”. “Que se agrava à medida em que, sem possibilidade de realização de concurso público imediato, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual (que suspendeu a última tentativa devido ao índice de despesa com pessoal), o Tribunal de Justiça vem reduzindo seu quadro de servidores, apesar da crescente demanda, o que inviabiliza o cumprimento de suas metas”, aponta o ofício.
O Poder Judiciário do Tocantins afirmou que atualmente o quadro possui vagas para 1.287 servidores, sendo que 902 estão providos e 387 cargos (cerca de 30% do total) vagos. Dos cargos ocupados, 170 ocupam cargos comissionados. O TJTO informou ter se prontificado à realização de concurso, mas o Tribunal de Contas do Estado impediu sob o argumento de que os índices de gastos com pessoal estavam acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O último concurso público do Poder Judiciário foi realizado em 2008.
No documento, o TJTO explica ao CNJ que o regime jurídico dos servidores da Corte tocantinense, “no que tange à atual previsão dos cargos de escrivão e oficial de Justiça, está inviabilizando a realização de concurso e o cumprimento da Resolução CNJ no 88/2009, considerando a onerosidade dos cargos”.
O TJTO ainda justifica a necessidade das medidas em prol da modernização do sistema do Poder Judiciário do Estado, propiciando uma reorganização estrutural com novas rotinas de trabalho e novos perfis de servidores, como também ajustes frente às inovações tecnológicas implantadas nos últimos anos. Conforme a Corte tocantinense, a proposta prevê que as funções de cargos de oficial de Justiça e escrivão sejam exercidas por técnicos judiciários, servidores de menor custo. “Todavia, a redução na folha de pagamento ocorrerá somente a partir de alguns anos, na medida em que os atuais ocupantes dos respectivos cargos em regime de extinção alcançarem aposentadoria”, explica o ofício.
Além da extinção de cargos, o TJTO propõe alteração no Plano de Cargo Carreira e Remuneração (PCCR) da categoria no intuito de revisar as atribuições e remunerações dos cargos comissionados, possibilitando o aumento do quadro de servidores sem acréscimo de despesas. “Tais ajustes, em parte já deliberados pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e encaminhados à análise deste egrégio Conselho, são voltados à continuidade do crescimento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, com equilíbrio de despesas e em compatibilidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça”, afirma o TJTO no ofício.
Ultrapassadas e obsoletas
Para a Corte tocantinense, o processo eletrônico alterou substancialmente as rotinas de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Assim, “diante de tal realidade, as atribuições do escrivão judicial, de chefiar cada serventia, se mostram ultrapassadas e obsoletas”, defende o documento.
Conforme o ofício, o sistema eletrônico fornecerá relatórios sem intervenção humana, bem como os mapas estatísticos não mais são confeccionados manualmente. “Referido sistema substituiu grande parte das atribuições do Escrivão Judicial, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça trabalha na unificação de serventias, através de desenvolvimento do projeto de secretarias unificadas que, em síntese, poderão conter diversos cartórios, concentrando as atribuições em um, ou alguns, chefe de secretaria”, diz o TJTO.
Para o Poder, o projeto de reorganização estrutural “gerará considerável economia aos cofres do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, contudo, não pode avançar sem o regime de extinção do atual cargo de Escrivão Judicial, que é, por natureza, chefe de secretaria, não ocupante de cargo comissionado, mas de provimento efetivo”. “Aliás, clara anomalia, tendo em vista que se trata de cargo de chefia cujo provimento se dá por meio de concurso público e não por livre nomeação”, ressalta a Corte tocantinense.
Momento paradigmático
O TJTO afirma que, após a implantação de diversas medidas de modernização, em busca de celeridade e eficácia jurisdicional e administrativa, a Corte “alcançou, em 2019, um momento paradigmático”. “Os processos judiciais e administrativos tramitam 100% em meio digital, o que impôs nova realidade de trabalho aos atores do sistema de justiça. A facilidade de acesso (distribuição de ações por meio de qualquer aparelho com acesso à internet, isto é, de qualquer lugar do planeta) e a velocidade da tramitação processual exigem a definição de novas rotinas de trabalho e novos perfis de servidores”, afirma o ofício.
