A polêmica legislação que instituiu o serviço de segurança pessoal a ex-governadores do Tocantins poderá ser extinta. Interinamente à frente do Palácio Araguaia, Wanderlei Barbosa (sem partido) encaminhou na tarde de quinta-feira, 2, um projeto para revogar inteiramente a Lei 3.725 de 2020. O texto é de autoria de Mauro Carlesse (PSL), titular do cargo que está afastado desde o dia 20 de outubro por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos sobre dois inquéritos da Polícia Federal (PF).
PMTO garante a segurança pública da coletividade
Na mensagem enviada à Casa de Leis, Wanderlei Barbosa reforça que a Constituição Federal estabelece que a segurança pública é direito de todos e um dever do Estado, mas pondera que tal obrigação não deve ser limitada ao indivíduo. “Compete à Polícia Militar (PMTO) assegurar o cumprimento de tais garantias, sempre com foco na coletividade”, anota o gestor, que complementa a argumentação ao falar sobre o atual cenário das forças tocantinenses.”Não é plausível, que diante de uma situação de grande déficit de efetivo que passa a corporação, havendo inclusive alguns municípios no Estado sem policiamento, manter uma legislação que disponibilize policiais militares para atender exclusivamente uma pessoa, sem que esta esteja no exercício do cargo de governador, em detrimento de tantas outras”, pontuou.
Uma Lei que não vem sendo aplicada
Wanderlei Barbosa voltou a lamentar a falta de efetivo e ainda questionou a utilização da legislação que, conforme destaca, sequer foi reivindicada pelos possíveis beneficiários. “Estamos trabalhando para aumentar esse efetivo, pois temos várias cidades com déficit no policiamento e com um maior número de efetivo nas ruas, conseguimos certamente proporcionar maior segurança ao cidadão tocantinense, principalmente aquele que não usufrui de recursos para investir em segurança privada. O que não é o caso dos ex-governadores, tanto que todos eles declinaram desse direito instituído por essa lei. Então se é uma lei que não vem sendo aplicada o mais justo é revogar”, finalizou.
Entenda
O polêmico projeto de Mauro Carlesse foi intensamente criticado. Três dos possíveis beneficiados foram publicamente se manifestar contra o texto: Marcelo Miranda (MDB), Siqueira Campos (DEM) e Moisés Avelino (MDB). Apesar da repercussão negativa, a Assembleia Legislativa aprovou a proposta. A legislação dá a ex-governadores o direito a até quatro policiais militares para a segurança pessoal por um período de oito anos por mandato exercido. Entretanto, apenas os ex-gestores com dois anos de mandato ou mais podem ter acesso aos benefícios. Esta limitação faz com que apenas os três já citados e agora o próprio Mauro Carlesse possam usufruir da benesse.
