Uma semana depois de ter sido deliberada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a proposta para aumentar de 12 para 20 o número de desembargadores foi devidamente aprovada pelos deputados estaduais, por unanimidade. O Projeto de Lei apreciado nesta quinta-feira, 14, altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário.
REESTRUTURAÇÃO
Para além do número de desembargadores, o texto extingue quatro cargos de juiz auxiliar; cria oito cargos de juiz substituto e mais seis cargos de juiz de direito. A alteração é justificada diante do alto número de processos que tramitam no TJTO. Conforme o Em Off, são pautados, em média, de 800 a 1 mil processos por sessão cível. O texto tinha o apoio da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
CUSTAS JUDICIAIS
Outro tema de interesse da advocacia foi a prorrogação do reajuste das custas judiciais [4.240 de 2023], que entraria em vigor em 2024, mas que agora ficou para 2025. O Estado sancionou em 1º de novembro a legislação que aumenta os encargos devidos pelas partes do processo como contraprestação pelos serviços do Poder Judiciário. A OAB reagiu e, no dia 14, aprovou a proposta de questionar a nova tabela no Supremo. Esta deliberação chegou como uma solicitação ao conselho federal para a adoção das medidas cabíveis. Com a aplicação adiada, o texto deve voltar ao debate.
