Em nota de reivindicação divulgada nesta segunda-feira, 29, a coordenação tocantinense Aliança Nacional LGBTI tornou pública a insatisfação com a falta de políticas públicas voltadas para a comunidade no Estado e na Capital. A entidade cobra em especial a criação de um Conselho da Diversidade no âmbito municipal e estadual.
Minuta com aval de MPE, DPE e OAB sem avanços
No caso da Capital, a entidade narra que Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) esclareceu em ofício que o processo para a criação do Conselho Municipal da Diversidade chegou a ser instaurado, mas que “inconsistências” impediram que o texto fosse enviado para a Câmara. Entretanto, a Aliança Nacional destaca que uma minuta com o aval do Ministério Público (MPE), Defensoria (DPE) e Ordem dos Advogados (OAB) foi enviada para a análise da Sedes ainda em agosto do ano passado. “Causa estranhamento que após quase um ano, o processo técnico para instituição de um órgão representativo ainda não tenha sido concluído”, reclama.
Nenhum projeto para a comunidade LGBTQIA+
A Aliança Nacional também dispara contra a resposta genérica da pasta em relação às efetivas políticas públicas para a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, trans, queers, interssexuais, assexuais e demais minorias. “Causa, no mínimo, estranheza que não exista nenhum projeto específico com nome e ações específicas voltadas para a comunidade LGBTQIA+ palmense. Um público crescente, que está à margem da sociedade e que em um momento de pandemia como este necessita de todo apoio do Poder Público”, expõe.
Sem resposta
A Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) também foi acionada pela Aliança Nacional em maio e junho para prestar esclarecimentos sobre as políticas públicas para a comunidade, mas limitou-se a atualizar apenas sobre a inclusão do nome social em documentos oficiais, prometendo que a regulamentação será “em breve” apreciada pela Casa Civil. “Sobre os demais questionamentos nada foi respondido à Aliança Nacional LGBTI até esta segunda-feira”, lamenta.
Falta de compromisso
A Aliança Nacional pede agilidade e compromisso de ambos os entes frente a pauta das minorias. “Devido aos posicionamentos vagos, sem resposta específica sobre quando ocorrerão as instituições dos Conselhos Municipal e Estadual voltados para pessoas LGBTQIA+, percebe-se uma falta de compromisso do poder público com a nossa comunidade”, encerra.
Reivindicações atendidas ou em andamento
Acionada pela Coluna do CT, a Seciju garantiu que todas as reivindicações da Aliança Nacional “estão sendo atendidas ou em andamento”. Já em relação aos ofícios da entidade cobrando esclarecimentos, a pasta esclarece que algumas pedidos ainda “estão em trâmite de atendimento”. “Ademais, ressalte-se que, a Seciju tem trabalhado incessantemente para promover ações, atos administrativos e parcerias que atendam aos direitos da comunidade LGBTQIA+”, encerra.
Sedes aguarda Aliança Nacional
À Coluna do CT, a Sedes reforçou que a elaboração do Projeto de Lei que trata da criação do conselho aguarda correção de inconsistências, mas responsabiliza a entidade pela demora. “Foi enviado no dia 16 de junho um ofício à coordenação estadual da Aliança Nacional LGBTI com as recomendações técnicas da PGM [Procuradoria-Geral de Palmas] sobre inconsistências na Minuta do Projeto de Lei, que necessitam ser alteradas pela Coordenação Estadual da Aliança Nacional LGBTI. A Sedes aguarda o referido documento, devidamente corrigido ou justificado, para dar andamento nos trâmites legais”, afirma.
Leia abaixo a manifestação da Seciju:
“A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio de sua Gerência de Diversidade e Inclusão Social, explica que quanto ao cumprimento e efetivo atendimento às solicitações propostas à Pasta, todas estão sendo atendidas ou em andamento. A Seciju ressalta que esta Pasta nunca se opôs a dar cumprimento ao princípio da publicidade, sempre se pondo a divulgar os atos administrativos de forma interna e externa, resguardando a eficiência e a moralidade ou atendendo as solicitações da imprensa.
A Seciju ressalta ainda, quanto aos ofícios protocolados pelo coordenador estadual da Aliança Nacional LGBT, João Paulo Procópio Vieira Silva, solicitando informações sobre políticas públicas para pessoas LGBTQIA+, que estes estão em trâmite de atendimento.
Ademais, ressalte-se que, a Seciju tem trabalhado incessantemente para promover ações, atos administrativos e parcerias que atendam aos direitos da comunidade LGBTQIA+.”
Leia abaixo a manifestação da Sedes da Capital:
“A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) informa que, após tramitação do processo para criação do Conselho Municipal da Diversidade Palmense – COMDIPA na Casa Civil e na Procuradoria Geral do Município de Palmas, foi enviado, no dia 16 de junho de 2020, um ofício à Coordenação Estadual da Aliança Nacional LGBTI com as recomendações técnicas da PGM, sobre inconsistências na Minuta do Projeto de Lei, que necessitam ser alteradas pela Coordenação Estadual da Aliança Nacional LGBTI.
A Sedes aguarda o referido documento, devidamente corrigido ou justificado, para dar andamento nos trâmites legais para a composição da Comissão que coordenará o processo de criação do Conselho Municipal da Diversidade de Palmas.
A Sedes reitera estar à disposição da Coordenação Estadual da Aliança Nacional LGBTI para dirimir quaisquer outras dúvidas e/ou esclarecimentos através do telefone (63) 3212-7001 /3212-7007, ou ainda através do e-mail: [email protected].”
