O Ministério Público do Tocantins (MPE) expediu nesta quinta-feira, 28, recomendação ao chefe da Câmara de Palmeirante para que sejam adotadas medidas para o controle da utilização do veículo institucional. O prazo para o cumprimento das recomendações é de 60 dias.
PASSEIO PELO PARÁ
A recomendação foi motivada após denúncia de uso do veículo oficial de forma particular pelo vereador Vicente Lopes Coelho (PSD), em 30 de junho de 2023. A manifestação realizada por meio da Ouvidoria do MPE, relata que o parlamentar foi flagrado em passeio turístico e familiar em direção ao Pará.
DESVIO DE FINALIDADE
A recomendação relata que, atualmente, o controle de uso do veículo da Câmara de Palmeirante limita-se a emitir um “Termo de Solicitação” e um de “Responsabilidade” do vereador que usa o automóvel, sem qualquer outro tipo de fiscalização ou regulamentação. “O uso indevido de veículo oficial constitui desvio de finalidade na utilização de equipamento público, podendo configurar ato de improbidade administrativa, tipificado nos arts. 9°, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92”, comentou o promotor de Justiça.
IDENTIFICAÇÃO
O MPE recomenda, também, que os veículos institucionais da Câmara sejam identificados de forma clara e visível, por meio de adesivos ou outros mecanismos, para melhor fiscalização da população e dos órgãos de controle; que seja incluído no controle de uso do veículo a identificação do solicitante, data de saída, local de destino, data de retorno, responsável pela autorização, data e horário da devolução, o número de quilômetros percorridos, a quantidade de combustível gasto na realização da viagem e a existência ou não de avarias na entrega do veículo.
RELATÓRIO
A recomendação orienta ainda que se exija, em caso de viagens longas ou da utilização do veículo por mais de um dia, a apresentação de relatório por parte do solicitante, que deverá indicar todas as ocorrências relevantes da utilização do bem público; e, por fim, que se garanta o acesso a informações relativas ao uso do veículo institucional, publicando no site oficial da Câmara Municipal de Palmeirante o controle de uso do veículo oficial.A Coluna do CT acionou a Casa de Leis, que ficou de se manifestar.
