A Secretaria de Educação de Palmas (Semed) esclareceu em nota no fim da tarde desta quarta-feira, 11, que a aquisição de uniformes escolares da rede municipal de ensino não é feita de forma centralizada, mas sim executada por cada unidade educacional. A manifestação acontece após provocação da CCT sobre a denúncia de irregularidades feita pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos) na sessão desta manhã. “Os recursos são repassados conforme o número de estudantes matriculados Cada unidade educacional conduz seu próprio processo de compra, o que afasta a caracterização de fracionamento de despesas”, rebate.
NÃO HÁ SOBREPREÇO, VENCE A MELHOR OFERTA
A pasta ainda reforça que a modalidade adotada pelas escolas foi a dispensa eletrônica. “Nesse formato, empresas apresentam propostas em sistema eletrônico e vence a melhor oferta, não havendo assim possibilidade de sobrepreço”, rebate. Por fim, a Semed argumenta que a variação de preços pode ocorrer em função das quantidades e dos tamanhos dos uniformes adquiridos por cada unidade educacional.
Leia a íntegra da nota:
““A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), esclarece que a aquisição de uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino não é realizada de forma centralizada. As compras são feitas diretamente pelas Unidades Executoras de cada unidade educacional, conforme o modelo de gestão democrática previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e regulamentado no município pelo Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada (Lei Municipal nº 1.256/2003).
Os recursos são repassados às unidades conforme o número de estudantes matriculados, conforme estabelece a Portaria GAB/SEMED nº 0367/2025. Cada unidade educacional conduz seu próprio processo de compra, o que afasta a caracterização de fracionamento de despesas.
As contratações são realizadas por dispensa eletrônica, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 para aquisições de menor valor. Em 2026, o limite para compras e serviços é de até R$ 65.492,11, conforme atualização estabelecida pelo Decreto Federal nº 12.807/2025. Nesse formato, empresas apresentam propostas em sistema eletrônico e vence a melhor oferta, não havendo assim possibilidade de sobrepreço.
A Semed esclarece ainda que a variação de preços pode ocorrer em função das quantidades e dos tamanhos dos uniformes adquiridos por cada unidade educacional. Todos os procedimentos são públicos e divulgados no Diário Oficial do Município (DOM), permitindo acompanhamento e controle social.
Por fim, a Secretaria Municipal da Educação reafirma o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.”
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