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Após pressão do Sintet, Câmara nega ter travado projetos que beneficiam o funcionalismo e garante que processos estão em tramitação

Redação por Redação
08/11/2023 às 13:35
em Tocantins
Tempo de leitura: 3 minutos
A A
Câmara de Palmas realiza audiência no dia 17 para tratar da lei que regulamenta tecnologia 5G

Plenário da Câmara de Palmas (Foto: Chico Sisto/Ascom)

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A Câmara de Palmas emitiu nota nesta quarta-feira, 8, para desmentir informação sobre a tramitação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da rede municipal de ensino. Conforme a Casa de Leis, uma notícia falsa de que o projeto estaria parado há 10 dias circulava nas redes sociais. O Parlamento estava sendo pressionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintet).

PROJETO CHEGOU NA VÉSPERA DO FERIADO

A nota da Casa de Leis reforça o esclarecimento já feito na sessão de terça-feira, 7. O projeto do PCCR anunciado pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro chegou à Câmara de Palmas apenas no fim da tarde de quarta-feira, 1º, véspera do feriado de Finados, o que fez com que o início da tramitação ocorresse na sessão de ontem.

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RITO LEGISLATIVO

Agora em posse das matérias, o Parlamento reforça que obedecerá o devido processo legal, que passa pelas comissões, pela elaboração e votação de relatório, para então seguir ao Plenário. “Importante ressaltar sobre a importância de se seguir o rito legislativo, uma vez que é um processo que garante a participação da sociedade na elaboração das leis, sendo essencial para garantir a legitimidade das proposituras e evitar que sejam aprovadas leis que sejam contrárias à Constituição ou que sejam prejudiciais ao interesse público”, resume.

Leia a íntegra da nota:

“A Câmara Municipal de Palmas esclarece que são inverídicas as informações de que o projeto de lei com o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Educação Municipal encontra-se há 10 dias parado na Casa de Leis.

Todos os projetos de lei anunciados pela Prefeitura de Palmas no dia 27 de outubro deste ano, contemplando o pacote de benefícios dos servidores do Município, foram protocolados pelo secretário da Casa Civil da capital, Gustavo Bottós, na última quarta-feira (1º), às 17 horas, ou seja, na véspera do feriado de Finados (2 de novembro).

Conforme o rito legislativo, os projetos de lei protocolados são apresentados ao Plenário na sessão legislativa seguinte. No caso dos projetos de lei do PCCR da Educação, a apresentação ocorreu na sessão de terça-feira (7), conforme previsto.

Após a apresentação, os projetos de lei são enviados às comissões permanentes da Casa, para análise. Nas comissões, os projetos de lei são distribuídos e ocorre a indicação do relator. Somente após a análise e parecer pelo relator, votação pelos membros da comissão pela aprovação ou arquivamento do projeto, é que a proposta estará pronta para votação pelo Plenário.

Portanto, os projetos de lei do PCCR da Educação estão em tramitação regular na Câmara Municipal de Palmas.”

Tags: Câmara de PalmasTocantins
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