Miracema do Tocantins iniciou nesta semana os debates para elaboração do plano diretor. As reuniões acontecem após o Ministério Público do Tocantins provocar o Executivo no Judiciário para obrigá-lo a regularizar o uso ordenado do solo urbano e rural do município.
Oficinas
A primeira atividade do projeto de elaboração do plano diretor foi a audiência pública realizada na segunda-feira, 9, no auditório da Universidade Federal do Tocantins, onde foram apresentados os objetivos e as etapas para elaboração do Plano Diretor de Miracema. As oficinas tiveram início nesta terça-feira, 10, e seguem nesta quarta-feira, 11, na Câmara dos Vereadores
Contribuição
Todas as atividades são abertas à participação da comunidade, empresas, entidades e sociedade civil organizada. Para a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira, cada um desses setores pode contribuir trazendo ao debate as suas necessidades e fazendo apontamentos para a criação de uma política que atenda toda a população.
Legislação
A implantação do Plano Diretor está prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e visa garantir o direito à terra urbana e rural, moradia, saneamento, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer, economia, sustentabilidade ambiental, equipamento urbano e comunitário e correção das distorções do crescimento desordenado da cidade. (Com informações da Ascom/MPE)
